O prefeito José Arnon Bezerra deve
vetar o Projeto de Lei que trata sobre a regulamentação e cobranças dos
estacionamentos de shoppings em Juazeiro do Norte. A informação foi
confirmada pela procuradoria do município que alega
inconstitucionalidade na lei aprovada na Câmara de Vereadores.
foto Caririeisso.com.br
A decisão é embasada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar que os municípios não têm competência para legislar sobre equipamentos privados. Conforme o procurador, Michael François, várias outras cidades tentaram legislar no mesmo sentido que a lei aprovada e Juazeiro, mas as decisões acabaram sendo derrubadas.
O projeto do vereador Claudionor Mota foi aprovado na Câmara com ampla maioria e estabelece que os clientes de shoppings tenham desconto ao estacionar nos shoppings instalados em Juazeiro. Quando o cliente consumisse valor superior a 10 vezes o valor do estacionamento, a cobrança seria dispensada por até quatro horas de permanência.
badalo
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A decisão é embasada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar que os municípios não têm competência para legislar sobre equipamentos privados. Conforme o procurador, Michael François, várias outras cidades tentaram legislar no mesmo sentido que a lei aprovada e Juazeiro, mas as decisões acabaram sendo derrubadas.
O projeto do vereador Claudionor Mota foi aprovado na Câmara com ampla maioria e estabelece que os clientes de shoppings tenham desconto ao estacionar nos shoppings instalados em Juazeiro. Quando o cliente consumisse valor superior a 10 vezes o valor do estacionamento, a cobrança seria dispensada por até quatro horas de permanência.
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