Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), promulgaram ontem (26)
emenda à Constituição sobre a cessão onerosa que destrava o megaleilão
de campos do pré-sal previsto para novembro.
Os dois parlamentares firmaram acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem promulgados apenas os pontos consensuais. Basicamente, trata-se da autorização para que os valores pagos pela União, tanto à Petrobras quanto a estados e municípios, não contem para o cálculo do teto de gastos.
Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal. Os critérios para a distribuição dos recursos restantes serão estabelecidos em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.
Na prática, trata-se de uma nova PEC com trechos que foram retirados da proposta original. Estes trechos já haviam sido aprovados pelo Senado, mas ainda tinham que obter o aval da Câmara. Como isso leva tempo, fez-se o acordo de desmembrar partes consensuais e não consensuais, de modo a garantir a realização do leilão.
Segundo Maia, será votada na próxima semana a admissibilidade da nova PEC. Ele prevê que a instalação de uma comissão especial acontecerá até a semana seguinte. A intenção é ter as regras de distribuição aprovadas até meados de novembro.
Distribuição
Os critérios aprovados pelo Senado no início de setembro – e que agora estão na Câmara – estabelecem que dos R$ 73 bilhões que sobram da conta que retirou a parte da Petrobras do que será arrecadado no leilão, 30% (R$ 21 bilhões), serão distribuídos para estados (15%) e municípios (15%). A destinação deve beneficiar em peso gestores locais, que se veem sem recursos para tocar pontos importantes da administração pública, principalmente de municípios menores.
A distribuição para estados e municípios respeitará, pelo texto, os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O cálculo do FPE leva em consideração a renda per capita de cada estado, ou seja: estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse.
O texto estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários, sendo vedada a utilização para o pagamento de custeio de pessoal.
O critério do FPE acaba beneficiando estados do Norte e do Nordeste, em detrimento de outras unidades federativas, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados. Por esta regra, o estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões, enquanto a Bahia receberia um repasse previsto em R$ 905,5 milhões. Isso desagradou políticos do Rio, como Maia e o governador do Estado, Wilson Witzel (PSC).
A solução acordada no Senado foi estabelecer que, além dos recursos que serão distribuídos a todas as unidades federativas, o Rio de Janeiro receberia mais R$ 2,19 bilhões, totalizando os R$ 2,5 bilhões. Isso acontecerá porque a emenda prevê 3% dos R$ 73 bilhões da União para o estado produtor, neste caso o Rio.
Outros estados são contra o repasse maior ao Rio de Janeiro e querem rever esse critério. Além disso, opositores de Witzel no estado também querem mexer no texto que saiu do Senado para estabelecer a destinação destes R$ 2,19 bilhões que o Rio terá a mais. Uma das possibilidades em discussão na bancada fluminense é que os recursos sejam utilizados para honrar o acordo de recuperação fiscal firmado entre o estado e a União em 2017.
A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordadas entre o Senado e o Governo Federal com o objetivo de garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.
Os dois parlamentares firmaram acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem promulgados apenas os pontos consensuais. Basicamente, trata-se da autorização para que os valores pagos pela União, tanto à Petrobras quanto a estados e municípios, não contem para o cálculo do teto de gastos.
Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal. Os critérios para a distribuição dos recursos restantes serão estabelecidos em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.
Na prática, trata-se de uma nova PEC com trechos que foram retirados da proposta original. Estes trechos já haviam sido aprovados pelo Senado, mas ainda tinham que obter o aval da Câmara. Como isso leva tempo, fez-se o acordo de desmembrar partes consensuais e não consensuais, de modo a garantir a realização do leilão.
Segundo Maia, será votada na próxima semana a admissibilidade da nova PEC. Ele prevê que a instalação de uma comissão especial acontecerá até a semana seguinte. A intenção é ter as regras de distribuição aprovadas até meados de novembro.
Distribuição
Os critérios aprovados pelo Senado no início de setembro – e que agora estão na Câmara – estabelecem que dos R$ 73 bilhões que sobram da conta que retirou a parte da Petrobras do que será arrecadado no leilão, 30% (R$ 21 bilhões), serão distribuídos para estados (15%) e municípios (15%). A destinação deve beneficiar em peso gestores locais, que se veem sem recursos para tocar pontos importantes da administração pública, principalmente de municípios menores.
A distribuição para estados e municípios respeitará, pelo texto, os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O cálculo do FPE leva em consideração a renda per capita de cada estado, ou seja: estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse.
O texto estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários, sendo vedada a utilização para o pagamento de custeio de pessoal.
O critério do FPE acaba beneficiando estados do Norte e do Nordeste, em detrimento de outras unidades federativas, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados. Por esta regra, o estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões, enquanto a Bahia receberia um repasse previsto em R$ 905,5 milhões. Isso desagradou políticos do Rio, como Maia e o governador do Estado, Wilson Witzel (PSC).
A solução acordada no Senado foi estabelecer que, além dos recursos que serão distribuídos a todas as unidades federativas, o Rio de Janeiro receberia mais R$ 2,19 bilhões, totalizando os R$ 2,5 bilhões. Isso acontecerá porque a emenda prevê 3% dos R$ 73 bilhões da União para o estado produtor, neste caso o Rio.
Outros estados são contra o repasse maior ao Rio de Janeiro e querem rever esse critério. Além disso, opositores de Witzel no estado também querem mexer no texto que saiu do Senado para estabelecer a destinação destes R$ 2,19 bilhões que o Rio terá a mais. Uma das possibilidades em discussão na bancada fluminense é que os recursos sejam utilizados para honrar o acordo de recuperação fiscal firmado entre o estado e a União em 2017.
A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordadas entre o Senado e o Governo Federal com o objetivo de garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.