O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
homologou ontem (17) o acordo para destinar R$ 1 bilhão para a
preservação da Amazônia, e R$ 1,6 bilhão para a área de educação. Os
recursos têm como origem uma multa paga pela Petrobras às autoridades
brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados Unidos. Com a
homologação, Moraes autorizou a transferência “imediata” do dinheiro,
que se encontra depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal, para
a conta única do Tesouro Nacional.
Do total de R$ 1 bilhão destinado à Amazônia Legal, R$ 430 milhões
devem ser repassados pela União aos estados da região, levando em
consideração a área desmatada e o número de focos de queimadas em cada
estado, entre outros fatores, como área territorial e população
estimada. A ideia de destinar parte do dinheiro pago pela Petrobras à
preservação da Amazônia foi dada pela Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados e também pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
após a repercussão internacional com o aumento do número de queimadas na
Floresta Amazônica.
De início, a procuradora e membros do Congresso defendiam que toda a
quantia fosse destinada à União, para ser aplicada nas áreas de
educação e ciência. No dia 5 de setembro, um acordo selando a destinação
dos recursos para a Amazônia e para a educação foi assinado pela
procuradora-geral, pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia
(DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), bem como pelo advogado-geral da
União, André Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José
Levi Mello do Amaral Jr.
“A defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito
importante, e ela agora conta com recursos que irão para a área da
agricultura, para assistência técnica, para regularização fundiária,
para prevenção de queimadas e também para a regeneração da floresta”,
disse Raquel Dodge após a assinatura do acordo.
Fundo
O ministro Alexandre de Moraes é o relator de dois processos – uma
ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e uma reclamação –
que tratam da destinação dos mais de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras se
comprometeu a repassar às autoridades brasileiras após o acordo firmado
com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.Com o pagamento da
quantia, as autoridades norte-americanos se comprometeram a não
processar a Petrobras em decorrência dos prejuízos causados a acionistas
estrangeiros pelos casos de corrupção investigados na Operação Lava
Jato.
De início, um segundo acordo firmado entre a Petrobras e a
força-tarefa da Lava Jato no Paraná previa que o dinheiro fosse
destinado a uma fundação a ser gerida pelo Ministério Público Federal
(MPF) paranaense, mas Moraes considerou que tal destinação seria ilegal,
após ter sido acionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e
bloqueou o valor por meio de liminar (decisão provisória) proferida em
março.
Para o ministro, o acordo firmado entre Petrobras e o Ministério
Público Federal no Paraná “desrespeitou os preceitos fundamentais da
separação de poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade,
independência funcional e financeira do MPF e os princípios republicano e
da legalidade e da moralidade administrativas, pois ambas as partes do
acordo não possuíam legitimidade para firmá-lo”.
(Agência Brasil)