Por Isaac Luna*
A democracia participativa/representativa dá trabalho, pois exige capacidade de diálogo permanente e disposição para acordos e consensos, bem como é “cara”, pois depende de recursos para garantir a existência dos mecanismos de informação dos eleitores para a melhor escolha, de maneira livre e direta, dos representantes populares através do voto.
Nesse contexto, a polêmica do momento diz respeito a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso da proposta relatada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), que propunha o aumento do fundo eleitoral de 1,7 para 3,8 bilhões nas eleições de 2020. Para melhor entender essa questão e seu desfecho, impõe-se uma pergunta: Quais são as alternativas, no campo da institucionalidade democrática, para se colocar no lugar do financiamento público?
A primeira alternativa seria o financiamento privado, feito por empresas que, geralmente, prestarão serviços ao governo eleito, modelo já considerado inconstitucional pelo STF em 2015. Nessa modalidade financiamento privado ainda é possível obter-se financiamento por meio das contribuições de pessoas físicas, desde que limitadas a 10% da renda do doador, prática que não encontra aderência na seara dos costumes que formam o caldo da cultura eleitoral pátria. Além disso, aponta-se a doação pessoal como uma janela de oportunidade para as fraudes, já que pode ser usadas apenas como ponte para legalização de recursos obtidos de maneira ilícita.
A outra forma admitida na lei é o financiamento pessoal (autofinanciamento), através do qual o candidato pode custear a própria campanha, no limite do teto de gastos estabelecido para o cargo que concorre, modelo que, ampliado, tende a transferir para o campo das eleições a desigualdade econômica objetivamente demonstrada por diversas pesquisas, de diversos institutos no País.
O financiamento público tende a ser, portanto, o modelo mais democrático, pois estabelece regras de distribuição do fundo eleitoral entre os partidos por critérios predeterminados; ou, dito de outra forma, em paráfrase a famosa colocação de Winston Churchill: a modalidade pública é a pior forma de financiamento das campanhas eleitorais, com exceção de todas as outras…
Mas, então, por que a polêmica? Pelo menos três pontos podem ser considerados para se chegar a uma resposta possível a essa indagação:
Em razão das críticas, mobilizações e da sinalização do presidente Jair Bolsonaro de que vetaria o fundo de 3,8 bi, a proposta finalmente aprovada no Congresso na votação do orçamento de 2020 foi de 2 bilhões, conforme orientação do próprio Planalto. Esse desfecho soluciona apenas
temporariamente a polêmica do financiamento público das campanhas eleitorais, que não é de fácil solução, porque: a) a operacionalização da democracia demanda investimentos; b) as alternativas ao financiamento público não se mostram eficientes para solucionar o problema; c) a mudança do modelo depende da mudança da cultura política patrimonialista, clientelista e tolerante com partidos que nada tem a acrescentar no debate político, existindo apenas como legendas de aluguel, negócio para arrecadação do fundo e moeda de barganha.
A análise das regras e mecanismos que movimentam a estrutura do poder em uma sociedade é complexa. Convém sempre desconfiar das soluções simples, afinal, não financiar a democracia pode custar caro.
A democracia participativa/representativa dá trabalho, pois exige capacidade de diálogo permanente e disposição para acordos e consensos, bem como é “cara”, pois depende de recursos para garantir a existência dos mecanismos de informação dos eleitores para a melhor escolha, de maneira livre e direta, dos representantes populares através do voto.
Nesse contexto, a polêmica do momento diz respeito a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso da proposta relatada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), que propunha o aumento do fundo eleitoral de 1,7 para 3,8 bilhões nas eleições de 2020. Para melhor entender essa questão e seu desfecho, impõe-se uma pergunta: Quais são as alternativas, no campo da institucionalidade democrática, para se colocar no lugar do financiamento público?
A primeira alternativa seria o financiamento privado, feito por empresas que, geralmente, prestarão serviços ao governo eleito, modelo já considerado inconstitucional pelo STF em 2015. Nessa modalidade financiamento privado ainda é possível obter-se financiamento por meio das contribuições de pessoas físicas, desde que limitadas a 10% da renda do doador, prática que não encontra aderência na seara dos costumes que formam o caldo da cultura eleitoral pátria. Além disso, aponta-se a doação pessoal como uma janela de oportunidade para as fraudes, já que pode ser usadas apenas como ponte para legalização de recursos obtidos de maneira ilícita.
A outra forma admitida na lei é o financiamento pessoal (autofinanciamento), através do qual o candidato pode custear a própria campanha, no limite do teto de gastos estabelecido para o cargo que concorre, modelo que, ampliado, tende a transferir para o campo das eleições a desigualdade econômica objetivamente demonstrada por diversas pesquisas, de diversos institutos no País.
O financiamento público tende a ser, portanto, o modelo mais democrático, pois estabelece regras de distribuição do fundo eleitoral entre os partidos por critérios predeterminados; ou, dito de outra forma, em paráfrase a famosa colocação de Winston Churchill: a modalidade pública é a pior forma de financiamento das campanhas eleitorais, com exceção de todas as outras…
Mas, então, por que a polêmica? Pelo menos três pontos podem ser considerados para se chegar a uma resposta possível a essa indagação:
- O resultado ótimo do financiamento público das campanhas depende de um sistema com partidos fortes e em número razoável, o que parece distante da realidade brasileira, onde temos hoje 33 partidos regulares e mais uns 75 na fila para registro no TSE. Um dos poucos consensos entre os estudiosos do atual sistema político-partidário é o de que 6, no máximo 10 partidos seriam suficientes para representar os campos ideológicos existentes na arena política tupiniquim;
- A cultura política brasileira de forte matriz patrimonialista e clientelista, como apontava Victor Nunes Leal (Coronelismo, Enxada e Voto, 1948), gerando um ambiente que exige campanhas eleitorais caríssimas, regadas a muito dinheiro, ainda que pobres de ideias e propostas.
- O ‘time’ da proposta, feita em um momento de crise, com redução de direitos dos trabalhadores, aposentados, da gente mais humilde, cenário de desemprego, diminuição da renda média e poder de compra da população, ombreadas com estatísticas que apontando para o aumento da pobreza.
Em razão das críticas, mobilizações e da sinalização do presidente Jair Bolsonaro de que vetaria o fundo de 3,8 bi, a proposta finalmente aprovada no Congresso na votação do orçamento de 2020 foi de 2 bilhões, conforme orientação do próprio Planalto. Esse desfecho soluciona apenas
temporariamente a polêmica do financiamento público das campanhas eleitorais, que não é de fácil solução, porque: a) a operacionalização da democracia demanda investimentos; b) as alternativas ao financiamento público não se mostram eficientes para solucionar o problema; c) a mudança do modelo depende da mudança da cultura política patrimonialista, clientelista e tolerante com partidos que nada tem a acrescentar no debate político, existindo apenas como legendas de aluguel, negócio para arrecadação do fundo e moeda de barganha.
A análise das regras e mecanismos que movimentam a estrutura do poder em uma sociedade é complexa. Convém sempre desconfiar das soluções simples, afinal, não financiar a democracia pode custar caro.
*Isaac Luna é advogado, cientista político, escritor e professor universitário.
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