A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, fez, nessa quinta-feira (26), um balanço do primeiro ano da gestão. Em live no Instagram, ela falou sobre simplificação, combate à sonegação, reforma tributária, entre outros temas.
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Fernanda Pacobahyba ressaltou o projeto “Sefaz Simplifica”, iniciativa que abrange uma série de medidas que torna mais simples e ágil os procedimentos tributários, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Estado. Entre elas, citou a extinção, no início deste mês, da Taxa de Escrituração Fiscal Digital, tributo que era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas.
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Destacou também a Instrução Normativa nº 78/2019, que facilitou a rotina das locadoras de veículos. Segundo ela, a partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota reduzida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício prevê a redução de 2,5% para 1% do imposto sobre o valor dos veículos de locação.
Integração
Outra determinação evidenciada foi a correção de cobranças do ICMS pelos contribuintes. A partir deste mês, as empresas podem corrigir dados de notas fiscais registradas, até 15 de dezembro, no Sistema de Mercadoria em Trânsito (Sitram), por meio de processos abertos no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit).A secretária também comentou sobre a exclusão automática das empresas que tem mais de cinco anos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine) e sobre a dispensa de taxa para a emissão de nota fiscal eletrônica para produtores rurais.
Durante a live, Fernanda Pacobahyba comemorou a integração total da Sefaz à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Com isso, desde agosto, os contribuintes cearenses podem dar entrada no pedido de inscrição estadual por meio virtual. Uma plataforma digital foi disponibilizada para as empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), que reúne todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local.
Autorregularização
A titular da Fazenda deu ênfase à autorregularização das microempresas e empresas de pequena porte enquadradas no Simples Nacional que apresentaram inconsistências nos lançamentos tributários. Também chamou atenção para o Programa de Estímulo à Regularização de Débitos de Veículos, lançado no início deste mês pelo Governo do Ceará. Ao aderir ao programa, contribuintes com dívidas do IPVA e de trânsito podem pagar os débitos com a dispensa de multas, juros e taxas.O convênio de cooperação técnica assinado entre Sefaz e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-Ce), que permitirá o compartilhamento de informações e operações entre os dois órgãos estaduais, e a redução média de 4,9% na base de cálculo do IPVA 2020 foram outras ações benéficas realçadas pela secretária.
Aplicativo Meu IPVA
Fernanda Pacobahyba ainda ressaltou o lançamento do aplicativo “Meu IPVA”, novidade que vai facilitar a vida dos contribuintes. Por meio da nova ferramenta, os donos de veículos poderão fazer consultas e emitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE).A instalação do Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon) também foi lembrada pela titular da Sefaz, para quem o colegiado foi uma grande conquista. Composto por nove representantes do Fisco estadual e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais, o grupo tem como atribuições planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, além de conscientizar sobre a função social dos tributos.
Combate à sonegação
Foram pontuadas as parcerias firmadas com órgãos públicos para o compartilhamento de dados, com o objetivo de traçar estratégias conjuntas de combate à sonegação fiscal. A secretária ressaltou a criação, em março deste ano, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do qual a Sefaz-CE faz parte, ao lado do Ministério Público estadual (MPCE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Secretaria da Segurança Pública e Desenvolvimento Social (SSPDS).A secretária falou também sobre o fim do prazo, em 30 de setembro, de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), modelo operacional de emissão de cupons fiscais eletrônicos. Segundo ela, todos as empresas estão obrigadas a utilizar o MFE, cujos dados serão conectados ao sistema do “Sua Nota Tem Valor”, programa que vai substituir a campanha “Sua Nota Vale Dinheiro”, encerrada em 31 de julho. Ela disse que o novo programa, previsto para ser lançado em março de 2020, contemplará sorteios em dinheiro, recargas de celular e descontos no IPVA.
Reforma tributária
A gestora também comentou sobre duas propostas de reforma tributária em curso no Congresso Nacional. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). A outra é a PEC nº 110/2019, que foi apresentada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ambas têm em comum a criação de um imposto único sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria alguns tributos.A secretária Fernanda Pacobahyba se mostrou a favor de um IVA nacional, mas destacou que a questão dos benefícios fiscais precisa ser analisada com cautela.
Gestão fiscal
A secretária da Fazenda do Ceará também destacou, como marca dos doze meses da gestão, a continuidade da política fiscal eficiente desenvolvida pelo Estado. Segundo ela, o Ceará apresenta uma situação fiscal controlada, tendo cumprindo com excelência as suas metas fiscais.Outros projetos que mereceram destaque na live foram o Conat Itinerante, que leva as sessões de julgamento do Contencioso Administrativo Tributário da Sefaz para faculdades e outras instituições, assim como o Sefaz Dialoga, que aproxima a Fazenda da sociedade. O Programa de Conformidade Tributária Pai d’ Égua, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário, foi definido pela secretária como um “golaço”.
Destaque também para a edição do decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do ICMS no Ceará e para o programa de governança interfederativa “Ceará um Só”, que possibilitará um melhor desempenho da gestão fiscal dos municípios. O lançamento do e-book da educação fiscal, disponível para download no site da Sefaz, e os 21 anos do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE) foram lembrados.
Para o próximo semestre, a secretária Fernanda Pacobahyba pretende continuar adotando estratégias de aproximação entre o Fisco e os contribuintes. Ela também disse que pretende reforçar as ações de fiscalização e continuar simplificando os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos cidadãos.