A 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, através da juíza Kathleen Nicola Kilian, indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará (Siatrans) que solicitava o aumento salarial e adequação nas gratificações dos profissionais da Autarquia Municipal de Trânsito (AMTQ).
Na decisão, a juíza entendeu que o aumento deve passar por avaliação da administração municipal, por tratar, diretamente, com os cofres públicos da cidade. “Verifica-se que o aumento de despesa necessita, primordialmente, de adequação orçamentária do ente político, e mesmo esta existindo, permanece com o chefe do Executivo a discricionariedade quanto ao uso das disponibilidades financeiras”, destacou.
Conforme os agentes da AMTQ, em maio do ano passado, o prefeito Clébio Pavone havia se prontificado em encaminhar à Câmara Municipal o Termo de Acordo que atendia as reivindicações da categoria. Os profissionais acrescentaram que estão sem reajustes há quatro anos.
A magistrada, com a decisão, concedeu o direito de contestação à Prefeitura, dentro de 15 dias, e acrescentou que a não concessão da liminar não tratá prejuízo aos agentes de trânsito. “Sendo assim, verifica-se, a princípio, que não há probabilidade do direito do autor, perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como existe risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, justificou a juíza.
Projeto na Câmara
A Câmara dos Vereadores do município aprovou o aumento dos agentes de trânsito de Quixeramobim. Com isso, os profissionais voltarão a executar suas atribuições por tempo determinado, conforme acertado em assembleia, até que o prefeito sancione a medida.
Caso a administração não sancione a matéria aprovada em Câmara, a categoria voltará a entrar em estado de greve.
Para conferir a decisão completa da Justiça, clique AQUI.
Do Repórter Ceará (Foto: Divulgação/AMTQ)