O vereador Eduardo Honorato relata que o objetivo da projeto de lei n.º 010 / 2020 que institui a obrigatoriedade da remessa de todos os processos de licitação, dispensa/inexigibilidade de licitação em meio digital à Câmara Municipal que será submetido a exame, é, em princípio, dar conhecimento a Casa Legislativa das informações sobre despesas que não são, por sua natureza, passíveis de ampla concorrência, ou seja, aquelas em que não há viabilidade de competição e/ou de caráter estritamente técnico, as quais normalmente têm por contratadas pessoas físicas ou jurídicas de notório saber ou capacidade técnica, enfatizou o vereador Eduardo Honorato.
Com esse rol de informações, a Câmara Municipal de Missão Velha, no conjunto de seus vereadores ou individualmente no âmbito de cada mandato parlamentar, poderá requerer eventuais esclarecimentos à Prefeitura de Missão Velha, acerca da conveniência e oportunidade de tais contratações, bem como zelar pela mitigação de favorecimentos ilícitos e de práticas atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros que regem a Administração Pública.
Eduardo Honorato também observa que de outra sorte, a matéria também permitirá o aperfeiçoamento da cultura da transparência em nosso município, permitindo que tais informações cheguem aos cidadãos que são representados por nós, parlamentares, no exercício fiscalizatório da vereança, uma das missões constitucionais do vereador, finalizou Eduardo