O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) protocolou, no último dia 28 de janeiro, ofício solicitando ao governador Camilo Santana a reabertura dos trabalhos da Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp) Central, para tratar da reposição salarial dos servidores.
Em resposta, o secretário da Casa Civil, Élcio Batista, disse que o governador o incumbiu de informar “que existe grande interesse do governo do Estado em realizar a supracitada reunião”. Sem especificar data, ele acrescentou que em breve a Casa Civil entrará em contato para agendar o encontro.
Legislação
O art. 6º, da Lei nº 14.867/2011, instituiu o dia 1º de janeiro como data base dos servidores estaduais. No ofício encaminhado ao governador, o Fuaspec cobrou o cumprimento do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988, o qual estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurando, ainda, a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
(*)com informação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará