A ministra da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, defendeu a
aprovação da Medida Provisória (MP) 910/2019, que estabelece novos
critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em audiência pública realizada na tarde de hoje (18) para debater o tema, a ministra disse que a MP, publicada em dezembro
do ano passado, beneficiará os pequenos produtores que não têm título
de propriedade da terra. “Esse assunto mexe com a vida de pequenos
produtores rurais no Brasil todo. É uma declaração, claro. Porque, se eu
tenho uma posse, eu tenho que apresentar uma documentação, e aí começa
todo o processo”.
Tereza Cristina ressaltou que a região amazônica será a mais beneficiada com a medida proposta pelo governo.
Segundo a ministra, a MP vai garantir aos
pequenos produtores chance de ter o título de propriedade das terras que
já ocupam e, com isso, o direito a fazer financiamentos e capacitações,
dentre outros benefícios oferecidos pelo governo. Além disso, a nova
legislação leva em consideração a parte ambiental e trabalhista,
destacou Tereza Cristina. “Nada disso está sendo excluído nessa MP.”
Desmatamento
A audiência pública foi promovida pela
Comissão Mista da Medida Provisória e também recebeu o professor Sérgio
Sauer, da Universidade de Brasília (UnB).
Na opinião de Sauer, o texto apresentado
pelo governo não dá garantias suficientes de que o meio ambiente será
preservado e, mais do que isso, de que não haverá conflitos fundiários.
“Olhando os dados, a MP tende a aumentar o desmatamento. Uma das formas
que os agricultores têm de demonstrar sua ocupação é exatamente
desmatando. E todas essas sobreposições tendem a aprofundar os conflitos
fundiários.”
A sobreposição seria a tentativa de
comprovação de uma mesma área por dois supostos donos. Isso foi
destacado pelo professor Girolamo Domenico, da Universidade Federal do
Pará. Domenico enfatizou a incidência de sobreposição de Cadastros
Ambientais Rurais (CAR) de empresas e de terceiros e manifestou
preocupação com as comunidades tradicionais, apesar de elas não serem
atingidas pela MP. “Nos últimos anos, as populações tradicionais da
Amazônia foram alvo de conflitos.”
Vistoria remota
Tereza Cristina afirmou que a ausência de
vistoria presencial será substituída por tecnologia para acelerar o
processo de regularização. “Vamos fazer a vistoria remota. E não quer
dizer que todo mundo vai passar na vistoria. Vamos usar a tecnologia,
porque, se continuarmos no ritmo de hoje, vão passar mais 400 anos, e a
gente não vai conseguir regularizar esses títulos. Vamos usar tecnologia
sem precarizar."
Na avaliação do Ministério da Agricultura,
as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação
definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias
instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A prioridade do
governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos
9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam
os títulos da terra.
A ministra negou que a medida vá facilitar a
grilagem de terras. “Essa medida pode tornar lícitas as ocupações já
existentes e, ao contrário do que dizem, vai combater a grilagem. Porque
as pessoas terão que comprovar [a ocupação mansa e pacífica há muitos
anos].”
Após a análise da comissão mista, a MP segue
para votação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, vai para
apreciação no Senado.
A partir do dia 6 de março, a medida
provisória tramitará em regime de urgência, sobrestando todas as demais
deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O texto
precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias a contar da data de
edição, neste caso 11 de dezembro. Se não for votada e aprovada nesse
período, a MP perde a validade.