O deputado estadual André Fernandes (PSL), um
dos três parlamentares que votaram contra a tramitação em urgência da
PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que proíbe anistias
administrativas para policiais militares envolvidos em motins no Estado,
pediu vistas ao projeto. Normalmente, são dadas 48 horas para que o
parlamentar aprecie o texto, porém, após pedido do também deputado
Elmano Freitas (PT), André Fernandes afirmou que dará ser parecer na
segunda às 18 horas. O que faz com que, provavelmente, a votação
aconteça na terça-feira, 3. Pedido de vista foi feito durante reunião na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do
Ceará.
Elmano explica que a proposta da PEC, que teve
pedido de tramitação de urgência aprovado por 31 votos na manhã deste
sábado, 29, após quatro horas de discussão em Plenário, tem duas
emendas. "O deputado (André Fernandes) pediu vista da mensagem (a PEC
enviada pelo governador Camilo Santana) e das emendas a debater",
afirma. A mensagem proíbe a anistia e uma das emendas proíbe que haja
qualquer tramitação de matéria sobre reajuste remuneratório ou de
gratificação se houver paralisação por parte do policial militar.
A emenda foi apresentada pelo deputado Guilherme Landim
(PDT). O texto proíbe a tramitação de qualquer proposta de reajuste
salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de
motins, desde a deflagração do movimento até seis meses, podendo ser
antecipado a qualquer momento desde que restabelecida a ordem. "Nossa
proposta é para resguardar o futuro. Não valendo, portanto, para a
proposta que já tramita neste momento na Casa", esclarece Landim. Outros
26 deputados estaduais assinaram a emenda.
o Povo