A iniciativa, assinada pelos procuradores-gerais do Ceará, Maranhão, Bahia, Pernambuco, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, reclama da alocação de recursos e contemplação de novas famílias sem a necessária isonomia e equidade, que leve em consideração as necessidades dos beneficiários independentemente do local em que residam, violando princípios constitucionais fundamentais como o dever de eliminar as desigualdades regionais.
Na ação, os estados nordestinos solicitam os dados dos pedidos de ingresso no Programa que tenham sido indeferidos ou arquivados, que resultaram no tratamento diferenciado. O documento pede ainda que seja retomada a análise de maneira a respeitar as normas do Bolsa Família com celeridade e isonomia entre as regiões do país.
* Governo do Ceará