Projeto de Lei de autoria do Vereador Eduardo Honorato, tem por dar conhecimento a Câmara de Vereadores e a população , informações sobre despesas que não são, por sua natureza, passíveis de ampla concorrência, ou seja, aquelas em que não há viabilidade de competição e/ou de caráter estritamente técnico, as quais normalmente têm por contratadas pessoas físicas ou jurídicas de notório saber ou capacidade técnica.
Foto : Flávio Pinto
Segundo o Vereador Eduardo, com esse rol de informações, a Câmara Municipal, no conjunto de seus vereadores ou individualmente no âmbito de cada mandato parlamentar, poderá requerer eventuais esclarecimentos à Prefeitura de Missão Velha acerca da conveniência e oportunidade de tais contratações; bem como zelar pela mitigação de favorecimentos ilícitos e de práticas atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros que regem a Administração Pública.
Eduardo diz que a Lei também permitirá o aperfeiçoamento da cultura da transparência em nosso município, permitindo que tais informações cheguem aos cidadãos que são representados por nós, parlamentares, no exercício fiscalizatório da vereança, uma das missões constitucionais do vereador.
Transparência “é uma via de mão dupla: de um lado, a administração tem o dever de dar publicidade aos seus atos; e, por outro, o cidadão tem o direito a ser informado. Deste modo, por meio da informação disponível por meio eletrônico, desenvolve-se controle preventivo, estimula-se a participação popular e se torna o exercício do poder mais transparente e, portanto, mais democrático. Destacou Eduardo de Chico Paulo.
“Com a diminuição dos desvios de dinheiro gerados pela corrupção é possível viabilizar a melhoria das prestações sociais que podem ser oferecidas à população; ou seja: concretizam-se direitos”, finalizou Eduardo.