A titular do MPE orientou aos gestores sobre a logística que deve ser utilizada na entrega dos tíquetes, salientando que os agentes públicos envolvidos "não façam e nem permitam o uso promocional de candidato, partido político ou coligação na distribuição do Vale-gás.
Dra. Karina Mota lembrou ainda que o descumprimento da Recomendação ensejará Representação do MPE com pedido de condenação pela prática vedada e aplicação de multa entre R$ 5,3 mil e R$ 106,4 mil, além de cassação do registro ou diploma, ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.
Veja a íntegra da Recomendação em link anexo abaixo
Wilrismar Holanda