O TRT/CE publicou novo Ato suspendendo
os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará, a
contar desta sexta-feira (8/5). A realização de audiências e sessões de
julgamento telepresenciais também fica suspensa. A determinação segue
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Decreto Estadual que
instituiu regime de isolamento social rígido para enfrentamento da
pandemia do coronavírus. A suspensão tem duração prevista até o dia 20
de maio, mas poderá ser prorrogada em caso de permanência do estado de
isolamento social rígido.
A Resolução nº 318 do CNJ, publicada
nesta quinta-feira (7/5), determina aos órgãos do Poder Judiciário que,
“em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre
locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual
competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos
feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que
perdurarem as restrições”. Considerando que o Decreto do Governo do
Ceará nº 33.574, publicado no dia 5 de maio, endureceu o controle da
circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas em
Fortaleza, o TRT/CE decidiu estender as medidas de suspensão em toda a
jurisdição do Regional (capital, região metropolitana e interior), como
forma de garantir segurança jurídica.
Exceções
A realização de audiências
telepresenciais envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto
COVID-19 fica permitida. Da mesma forma, audiências de conciliação com
pedido das partes poderão ser realizadas, a critério do juiz, na
modalidade de videoconferência. A suspensão prevista no novo Ato do
TRT/CE não impede a prática de ato processual necessário à preservação
de direitos e de natureza urgente.
Prazos válidos
Suspensos desde o dia 20 de março, os
prazos processuais na Justiça do Trabalho do Ceará haviam voltado a
correr na última segunda-feira (4/5). O novo Ato do TRT/CE mantém
válidos para todos os efeitos os prazos transcorridos entre os dias 4 e 7
de maio.
O novo Ato foi assinado conjuntamente
pelo presidente e pelo corregedor-regional em exercício do TRT/CE,
desembargadores Plauto Porto e Antonio Parente, e os presidentes dos
órgãos julgadores da instituição, desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco
José Gomes da Silva e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque.
Leia aqui a íntegra do novo Ato.