Com isso, pede-se ao prefeito, às Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, à Vigilância Sanitária e à sociedade civil organizada que assegurem, à esta Comunidade, apoio imediato e promovam ações informativas a fim de conscientizar a população sobre as medidas necessárias ao cumprimento das normas de saúde e vigilância sanitária.
A Promotoria requer ainda: uma articulação dos órgãos municipais com a Secretaria Estadual de Proteção Social (SPS) e com a instância federal do Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, para a execução de programas sociais que assegurem todos os recursos a garantir a segurança alimentar; a adoção de todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos Decretos Estadual e Municipal em relação ao isolamento e à quarentena de modo integral e com eficácia; e a instalação de uma barreira sanitária na via de acesso à Comunidade para aferir temperatura e outras condições de saúde, permitindo o acesso apenas de moradores e de serviços essenciais.
De acordo com o documento, “o governo deve assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos tradicionais, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos os seus direitos e a garantir o respeito pela sua integridade, além de promover a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais”. A Prefeitura recebeu prazo de 48 horas para remeter à Promotoria quais providências foram adotadas para cumprimento da recomendação.
MPCE