O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal (STF), concedeu uma liminar fixando que as Forças Armadas não
atuam como poder moderador em um eventual conflito entre os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Ou seja, o próprio STF ‘define’ que
as Forças Armadas não poderiam intervir caso o STF interferira nas
atribuições de outros poderes.
A tese de que as Forças Armadas são um
poder moderador segundo o Art. 142 da Constituição tem sido defendida
pelo jurista Ives Gandra Martins e apoiadores de Bolsonaro.
A decisão do ministro atende a um pedido
do PDT, que apresentou ação na última quarta-feira (10) questionando
pontos de leis complementares que tratam da atuação das Forças Armadas.
Estas leis definem as Forças Armadas e explicitam a atuação delas na
“garantia dos poderes constitucionais”.
“Convém ressaltar, ainda, que a
interpretação conforme que ora se concede ao verbete não reduz nem
amplia os poderes constitucionais do Presidente da República”, afirmou o
ministro.
Em sua decisão, o ministro do STF, Fux
ressaltou que não está limitando nem ampliando os poderes do presidente
mas apenas explicando.
Para o ministro, “considerar as Forças
Armadas como um ‘poder moderador’ significaria considerar o Poder
Executivo um superpoder, acima dos demais, o que esvaziaria o artigo 85
da Constituição e imunizaria o Presidente da República de crimes de
responsabilidade”
Na decisão, o ministro Luiz Fux analisou o trecho de uma lei de 1999 que detalha o emprego das Forças Armadas.
Com informações do G1