A lei que prevê multas para quem não usar máscaras no Ceará já está em vigor desde a última quinta-feira, 13, quando publicada no Diário Oficial do Estado. A Lei 17.261 estabelece valores entre R$ 100 a R$ 1000 para quem desrespeitar o cumprimento do uso do equipamento e apresentar resistência durante a abordagem. A cobrança vale para pessoas físicas e jurídicas.
O sistema entrou em vigor cinco dias após a Polícia Militar dispersar "aglomerações indevidas" na Praia de Iracema. Órgãos vêm atuando na região "desde o último fim de semana (1/08 e 2/8) tendo em vista o aumento de pessoas circulando por consequência do retorno de alguns setores da economia". O uso de máscaras em locais públicos e privados enquanto perdura a pandemia no Ceará já é obrigatório desde o último dia 10 de julho.
A Secretaria da Saúde (Sesa), a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) são os órgãos competentes para aplicar as medidas através dos agentes.
No caso de pessoas físicas, quando avistadas sem a máscara em todo e qualquer ambiente ou espaço público ou privado - inclusive no interior de transporte público ou de estabelecimento em funcionamento - o regulador deve realizar a abordagem advertindo-o da ocorrência e determinando o imediato uso da máscara. Caso a determinação não seja atendida, é aplicada a multa entre R$ 100 a R$ 300. É dispensado do uso quem estiver sozinho no interior do veículo.
Já com pessoas jurídicas, a punição será aplicada de acordo com o estabelecimento, em caso de clientes ou funcionários sem máscara de proteção no local. Caso o local permita que pessoas sem a máscara adentrem no ambiente, a multa varia entre R$ 179 para micro e pequenas empresas e e Microempreendedores Individuais (Mei), e R$ 359 a R$ 1001 para negócios de grande porte.
Caso as empresas comprovem que estão seguindo as medidas necessárias contra o novo coronavírus, ficam livres da punição. Também não podem ser punidas pessoas que estiverem consumindo produtos alimentícios nas dependências de restaurantes, bares ou estabelecimentos similares.
Como funcionará a aplicação da multa
Caso a pessoa jurídica ou física se recuse a usar o equipamento de proteção individual, a multa será aplicada. Após autuação, são 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Caso o contrário, os autos serão enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança mediante inscrição em dívida ativa estadual.
Os valores recolhidos das multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes), com fins aplicados em ações voltadas para o combate e a prevenção da pandemia da Covid-19 no Ceará.
A PMCE esclarece que denúncias de desrespeito ao Decreto vigente podem ser feitas a qualquer hora do dia e da noite pelo cidadão por meio do telefone 190. O Ceará alcançou oficialmente 197.381 casos de Covid-19 e 8.129 mortes pela doença, conforme a atualização do boletim divulgado na plataforma IntegraSUS, às 15h22min deste sábado, 15 de agosto.
O POVO