As respectivas revogações serão publicadas
pelo Município de Iguatu nesta sexta-feira (14/08). Na Recomendação nº 020/2020,
publicada na terça-feira (11/08), a Promotoria recomendou à Prefeitura a
revogação do dispositivo do Decreto Municipal nº 058/2020 que autorizava a
realização de atividades religiosas de forma presencial em Iguatu. Já a
Recomendação nº 021/2020 expedida nessa quarta-feira (12/08) requisitou que
fosse revogado o dipositivo do referido Decreto Municipal que autorizava a
abertura de restaurantes e similares de forma presencial em Iguatu, independente
de a abertura ser integral ou limitada. O MPCE orientou que o Município somente
libere tais atividades após autorização expressa do Estado. O Decreto Estadual
nº 33.709, de 9 de agosto de 2020, manteve o Município de Iguatu na fase 1 do
processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais. No
entanto, não estão incluídas nessa fase as atividades religiosas presenciais e a
abertura de restaurantes, bares e similares, mesmo que com limitações. Portanto,
os dispositivos do Decreto Municipal nº 058/2020, os quais permitem a realização
de atividades religiosas, limitando a 30% da capacidade, bem como a abertura de
restaurantes para almoço, limitando a 40% da capacidade, violam claramente o
Decreto Estadual, explica a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares. Nos
documentos, o Ministério Público também requereu que o ente municipal siga
integralmente os Decretos Estaduais, podendo estabelecer medidas mais
restritivas e controle mais rigoroso, abstendo-se de praticar qualquer ato de
flexibilização das normas de isolamento social impostas pelo Governo do Ceará,
sob pena de restar configurada a hipótese de intervenção estadual, prevista no
artigo 39, inciso IV, da Constituição Estadual. A Promotoria requisitou ainda
que o Município faça ampla divulgação das medidas adotadas para cumprimento das
orientações do MPCE e intensifique a fiscalização para inibir os casos de
descumprimento.