Estado avança em ações importantes com quase 100 projetos aprovados em 2020 pela Assembleia Legislativa

 

Ao longo do ano de 2020, o Governo do Ceará teve 97 mensagens aprovadas pela Assembleia Legislativa. A validação pelos deputados estaduais tornou possível que o Estado pudesse por em prática ações em diversas frentes, especialmente, no combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus 19 (Covid-19). Iniciativas para melhorar a estrutura e o reconhecimento aos profissionais de saúde, auxílios e isenções ou descontos de pagamentos de taxas e impostos, além de doação de equipamentos para estudantes são alguns dos exemplos de iniciativas em consonância com o comitê de saúde, na busca pela proteção da vida, sem perder de vista a economia.   Para o secretário das Relações Institucionais, Nelson Martins, em 2020, mesmo com a pandemia, o Estado conseguiu avançar em muitas áreas importantes. “Na saúde, criando a Agência Reguladora do Sistema de Saúde e a Fundação Regional de saúde; ampliando para 15% repasse de ICMS aos municípios com base nos critérios da saúde. Na educação, nós conseguimos aprovar o pacote de internet para os alunos, a distribuição dos tablets também para os alunos. Muitas ações da área social, como a isenção de água e energia, o botijão de gás, o auxílio-alimentação pra 423 mil estudantes. E também na parte da economia, onde se garantiu isenção de IPVA para os trabalhadores do transporte escolar, além de subsídio e ao mesmo tempo isentou as taxas e as outorgas do transporte regular e do transporte complementar”, resumiu.

Segundo Nelson Martins, o governador Camilo Santana sempre orienta para que haja diálogo com todos os setores da sociedade, prefeitos e prefeitas, e o Poder Legislativo. “Evidentemente que esse diálogo pressupõe a gente receber as ideias e as emendas que os deputados apresentam, sejam da base ou da oposição, e procurar aproveitar essas ideias para melhorar os nossos projetos. Por isso que, em média, todo ano, desde 2015, a gente tem conseguido aprovar na assembleia por volta de 100 mensagens. Sempre mensagens que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população”. E graças a essa posição de dialogar com todos os deputados e deputadas, acrescenta, o Estado tem conseguido o apoio da Assembleia para realizar muitos avanços na área social e na área da economia, também para que pudesse reduzir os danos causados pela pandemia. “Então, sem dúvida, o governador Camilo é grato a essa relação muito boa que nós temos com a AL e que tem contribuído muito para que as matérias sejam aprovadas”, avalia o secretário das Relações Institucionais, que ressalta o apoio do presidente da Assembleia e prefeito eleito de Fortaleza, Sarto Nogueira, do líder do Governo, Júlio César, e do presidente eleito do Legislativo, Evandro Leitão. Além das diversas medidas, o Governo do Ceará criou ainda o Conselho de Governadores, medida aprovada pelos legisladores cearenses, e que vem reforçar o posicionamento de transparência e diálogo.

Saúde e social O Estado enviou para o crivo dos parlamentares o projeto que cria a Agência Reguladora da Qualidade dos Serviços da Saúde (ARQS) e, ainda no começo da pandemia, a Fundação Regional de Saúde (FunSaúde). Ambas as medidas integram a plataforma de modernização da saúde, iniciada em 2019. Outra ação com vistas a fortalecer a regionalização da saúde no Estado, foi o aumento de 5% para 15% do repasse de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Seviços (ICMS) aos municípios com base nos critérios da Saúde nos municípios. Em março, a Assembleia Legislativa aprovou a mensagem do Governo do Ceará que amplia a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) e cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais (Giate) para servidores da Saúde. No mesmo dia, foi aprovada a mensagem que institui o pagamento da Ascensão Funcional dos Servidores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) de 2011 a 2018.

Ainda em abril, o Estado enviou à Assembleia medidas sociais para amenizar os efeitos da pandemia, como o pagamento por três meses das contas de água e esgoto e de energia de consumidores de baixa renda, e a distribuição de gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Em uma preocupação conjunta sobre o social e a educação, o Estado concedeu o cartão de auxílio-alimentação para alunos da Rede Estadual de Ensino. Outra ação de grande impacto adotada durante este período de pandemia pelo Governo do Ceará, o Programa Auxílio-Catador tornou-se política permanente de Estado, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa projeto de Lei com este objetivo. O benefício é concedido a 1.342 catadores e catadoras de materiais recicláveis de 48 associações em 41 municípios.

Educação e infância Uma das grandes áreas afetadas pela pandemia foi a educação, com nova rotina e desafios do ensino à distância. Com essa preocupação, o Estado encaminhou para aprovação dos deputados projetos para beneficiar estudantes e professores. Entre os principais, estão a aquisição de pacotes de dados de internet e tablets, para alunos da rede pública estadual. Apesar de todas dificuldades impostas pela crise sanitária mundial, o Estado do Ceará consolidou, em 2020, sua posição como referência de educação pública de qualidade no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2019. Da mesma forma, conquistou importantes avanços na educação este ano, como o segundo estado com melhores escolas públicas de Ensino Médio no Brasil.

Alinhado com as inovações na educação está o projeto de lei aprovado, que regulamenta o Programa Cientista-Chefe. O programa tem como objetivo unir o meio acadêmico e a gestão de secretarias e órgãos estaduais, para identificar soluções de ciência, tecnologia e inovação que possam ser implantadas para melhorar os serviços e a qualidade de vida da população. Também foi aprovado pelo Poder Legislativo, a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública de ensino estadual e de nível superior do Estado. A Assembleia Legislativa aprovou ainda o projeto do Governo do Ceará que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. Com a proposta, o Estado buscou reunir, em um único texto de lei, todas as ações praticadas no âmbito do Programa Mais Infância Ceará, facilitando sua compreensão jurídica e normativa.

Economia Ainda com impacto na educação, o projeto de lei do Estado que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2021 para transportes escolares foi aprovado pelo Legislativo. A proposição encaminhada pelo governador Camilo Santana também reduz de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O benefício deve atingir cerca de 700 veículos de transporte escolar e 2.400 de autoescolas.

Outra importante medida de apoio aos empreendedores e trabalhadores informais enviada pelo governador Camilo Santana ao Legislativo, institui o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. O Fundo será utilizado para financiar projetos de capacitação e estimular a formalização das pequenas empresas. Ele foi criado para apoiar e estimular ações voltadas para os microempreendedores individuais que atualmente representam cerca de 55% dos empresários formais do Ceará. Em junho, os parlamentares autorizaram o Estado a suspender por seis meses, em razão da pandemia do Coronavírus, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga de concessão por concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Em julho, o Poder Legislativo deu aval para que o Estado concedesse subsídio às empresas concessionárias e permissionárias do transporte intermunicipal. No mesmo mês, foi aprovado o projeto de lei que dispensa o pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 e ao período compreendido entre março e dezembro deste ano. Como última medida do ano no Poder Legislativo para beneficiar a população, Governo do Ceará reduziu de 24,3% para 4,3% a correção da UFIRCE para 2021. Apenas em 2021, a UFIRCE terá seu valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não, correção baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGPDI), que chegou a 24,28% nos últimos 12 meses pelo aumento do dólar e em função da Pandemia.

Segurança Pública Na área da segurança pública, tema relevante e um dos principais desafios no início do ano, os deputados estaduais aprovaram a reestruturação salarial dos policiais militares e bombeiros, após acordo com a categoria. Bem como validaram projeto de lei que veda a anistia para policiais que se envolverem em motins, já proibido no código militar. Na ocasião, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público acompanharam em uma força-tarefa o motim de policiais militares e buscaram sanar os prejuízos que tal movimento trouxe para a sociedade. Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/20, que transforma os agentes penitenciários cearenses em policiais penais, uma demanda histórica da categoria. A criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na estrutura da Superintendência da Polícia Civil mostrou a preocupação de se combater golpes virtuais. Ainda no esforço coletivo de combate à violência nas diversas instâncias de poder, dois projetos foram aprovados na AL. Um autoriza o financiamento de US$ 28 milhões, destinado ao Programa de Modernização do Judiciário do Estado do Ceará (Promojud). Outro trata de um investimento de US$ 52,1 milhões, destinado ao financiamento do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará (PreVio).

Meio Ambiente Este ano, foi aprovado ainda o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que reformula a política estadual do meio ambiente. Agora, o Siema passa a ter um estatuto legalmente definido, explicitando o papel da cada instituição, além de incluir também o Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA).