Os municípios do Ceará são campeões no Brasil em gastos dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) com a contratação de escritórios de advocacia. A remuneração dessas ações judiciais engloba um percentual de 20% sobre o volume de verbas que as Prefeituras receberam.
Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que, entre 2013 e 2020, prefeituras do Ceará, que recorreram à Justiça para receber diferenças de verbas da União, correspondentes a repasses retidos pelo Governo Federal, gastaram R$ 95.899.609,00 com assessoria jurídica.
REGIÃO NORDESTE
O segundo Estado com mais gastos das verbas do Fundeb com escritórios de advocacia é Pernambuco, onde o TCU encontrou, nessa área, despesa da ordem de R$ 57.202.596,00, vindo, em seguida o Pará, com R$ 43.986.871, Paraíba, com R$ 32.392.570, Piauí, com 32.392.570, Alagoas (R$ 30.523.733), Bahia ( R$ 27.345.282), Paraíba (R$ 19.994.944), Maranhão (R$ 9.296.433), Rio Grande do Norte (R$ 3.921.564) e Sergipe (R$ 594.843).
O pagamento das diferenças dos repasses já estava assegurado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mesmo assim, os Municípios recorreram a escritórios de advocacia para o dinheiro ser transferido aos municípios. Independente de ações judiciais, as verbas já estavam asseguradas.
Em todo o Brasil, a dívida da União com os Municípios e Estados, referente ao Fundeb, segundo o TCU, chegou a R$ 95 bilhões. Uma fatia desses recursos já caiu nos cofres de prefeituras cearenses. Muitos municípios ainda mantém o dinheiro na conta bancária porque os professores entraram com ações judiciais para participar do rateio das verbas que estão sendo repassadas pela União.
FUNDEB, NOVO RUMO
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica terá, a partir de 2021, mais recursos e a participação da União, que até 2020 era de 10% sobre o volume de investimentos no ensino infantil, fundamental e médio, passa para 23%, com aplicação gradual até 2026 – 2021 (12%), passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
Com a elevação do percentual da contrapartida da União, será elevado, também, o valor anual por aluno que, neste ano, é de R$ 3.643,16, e, em 2026, ficará acima de R$ 5.000,00. Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Os novos rumos da educação pública no Brasil têm, neste ano, a maior conquista com a incorporação do Fundeb como política pública e não de governo. O Fundeb passa, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, a ser regido pela Constituição Federal.
(*) Com informações do TCU e Câmara Federal