O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tianguá, entrou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em razão da constatação de superfaturamento em contratos de aluguel de veículos pela Secretaria de Administração do Município de Tianguá. Os gastos com a locação de veículos, considerando todas as secretarias municipais, totalizaram somente em 2019 o montante de R$ 2,95 milhões e, no ano de 2020, alcançaram o valor de R$ 3,526 milhões. O processo tramita perante a 2ª Vara Cível daquela Comarca.
A ação decorre de Inquérito Civil Público (ICP) instaurado para investigar a legalidade e regularidade das locações de veículos. Segundo o MP, o que chamou atenção foi o fato de que os valores pagos pelo município de Tianguá, com a empresa G3 Neto Serviços, cujo nome fantasia é LocPoint Serviços. Os valores pagos eram muito acima do valor de mercado, se destinavam ao aluguel de veículos em péssimo estado de conservação, os quais constantemente necessitavam de reparo.
Além do superfaturamento na locação dos veículos, as investigações também apontaram que a referida empresa tinha estrutura e capacidade operacional incompatível com seus contratos. A maior parte dos veículos não é da empresa, mas sublocado de pessoas da própria cidade de Tianguá. A condição financeira de seu administrador também não se mostrou compatível com os valores dos contratos.
Como medida liminar, o MP solicitou o bloqueio de bens e valores dos réus, visando o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, além de afastamento do sigilo bancário dos investigados para identificação de eventual lavagem de dinheiro e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, conforme autoriza a Lei Complementar nº 105/2001.
(*) Com informações do MP