Regulamentação de reajustes de aluguéis residenciais e de micro empreendedores individuais, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante 2021.
Este é o teor do projeto de Lei 962/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT), que tramita na Câmara Federal.
Segundo a redação do PL, os contratos de locação residencial e de locação comercial de micro empreendedores individuais, com valor de até R$ 3.000, no ano de 2021, não poderão ser reajustados por valor acima da variação percentual em 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O parlamentar justifica a proposição afirmando que muitos contratos de locação contêm cláusula de reajuste pelo IGP-M. Na variação acumulada em 12 meses, o índice registra alta de 29,95% em fevereiro de 2021, conforme a Fundação Getúlio Vargas. A alta do índice se deve à elevação do preço do dólar e das commodities, como o minério de ferro, que não se relacionam com a dinâmica do mercado imobiliário.
Para José Guimarães, o IPCA, com variação de cerca de 5% no ano, é um índice mais adequado à difícil realidade atual.
“O IPCA faz parte do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (SNIPC), sendo divulgado mensalmente pelo IBGE. O IPCA tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias. Ele é construído de forma hierarquizada, sendo dividido em grupos, subgrupos, itens e subitens. Desde agosto de 1999, são nove os grupos: alimentos e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, comunicação, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais e educação”, explica Guimarães.