O Diário Oficial do Município de Tauá publicou na noite de hoje(23), um Decreto que estabelece medidas coercitivas e punitivas de natureza administrativa e civil de competência municipal a serem impostas pelas autoridades sanitárias e órgãos municipais, define hipóteses e procedimentos de representação criminal ao Ministério Público por descumprimento de normas de saúde pública.
Dentre as medidas anunciadas estão, fiscalização mais rigorosa, punição e até exoneração de servidores públicos que forem flagrados promovendo eventos causadores de aglomerações, aplicação de multas para quem não usar a máscara e para os estabelecimentos dos mais diversos setores, que descumprirem as regras sanitárias.
A Procuradoria Geral do Município instruirá o processo investigativo e, no prazo máximo de cinco dias, adotará as medidas administrativas, civis e legais de competência municipal cabíveis e promoverá as representações criminais contra quem desobedecer as normas estabelecidas, que serão encaminhadas também ao Ministério Público.
As medidas foram aprovadas na reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento e Convivência com a Covid-19, realizada na última terça-feira(20).
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