A juíza titular da 16ª Vara Federal do Ceará, Aline Soares Lucena, determinou, por meio de liminar, que a Delegacia Regional de Juazeiro do Norte (CE) volte a disponibilizar sala de apoio para profissionais da advocacia vinculados à OAB Ceará. O equipamento havia sido desativado no começo deste ano, por decisão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), que alegou necessidade de readequação dos espaços físicos para melhor acomodar servidores e equipamentos.
No despacho, a magistrada argumentou que as mudanças nas instalações do prédio não justificam a desativação da sala ."Eventual necessidade de readequação do espaço físico da delegacia regional poderia até ensejar, mediante ajuste prévio com os interessados, deslocamento da sala especial para outro espaço ou mesmo alteração de tamanho, mas não a absoluta proibição de uso pela OAB, com retirada compulsória de seus equipamentos", arguiu. A juíza estabeleceu a retomada da sala no mesmo espaço onde funcionava anteriormente em um prazo máximo de 30 dias, tempo em que a Delegacia deverá providenciar a retirada de equipamentos e objetos pessoais dos agentes públicos que eventualmente estejam ocupando a sala.
Soares ainda sustentou que a negativa do espaço aos advogados constitui violação de princípios e direitos fundamentais. "Uma vez instalada a referida sala especial e em uso há anos, a proibição de seu funcionamento viola o princípio da vedação ao retrocesso no que se refere à concretização de direitos fundamentais, sendo a sala da OAB, também, um desdobramento deste dever do Estado", afirmou.
A decisão foi comemorada pela subseção da OAB em Juazeiro do Norte, que protocolou na Justiça a ação com pedido de reintegração de posse. “A defesa intransigente das nossas prerrogativas é a nossa maior bandeira. Somos essenciais à garantia do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social”, comentou o presidente local da entidade, Francivaldo Lemos.
O diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Albuquerque, ressalta que a sala de apoio estava em funcionamento há mais de cinco anos antes de ser desativada. Para ele, a retomada do equipamento vai beneficiar advogados de toda a região do Cariri. “A sala já era usada desde 2015, mas em janeiro deste ano a delegacia proibiu a continuidade do uso e retirou os equipamentos que lá estavam. Essa conquista é sinônimo de mais um benefício para a advocacia da região caririense”, comemora.
O POVO procurou a SSPDS, por meio da Polícia Civil, mas não obteve resposta sobre o assunto até a publicação desta matéria.
o Povo