As agremiações argumentam que o processo foi iniciado por meio de uma Medida Provisória e feitas modificações estranhas à proposição original. Foto: Reprodução.
Seis partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir que seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A representação é assinada pelo PSB, PT, Psol, PCdoB, Rede Sustentabilidade e PDT.
A lei permite que o Governo Federal abra mão do controle acionário da empresa a partir da venda de novas ações na Bolsa de Valores. Atualmente, a União é dona de 61% das ações da empresa. O texto também altera a política de preços da energia gerada e determina a contratação de térmicas.
Esses pontos foram chamados de “jabutis” pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). No jargão do Congresso Nacional, trata-se de modificações introduzidas no texto original de um projeto para alterá-lo, mas sem ter relação direta com o objetivo da proposta em discussão.
Os partidos argumentam que o processo foi iniciado por meio de uma Medida Provisória. “Já em seu nascedouro, verifica-se que faltou à medida provisória o requisito da urgência, eis que apresentada pelo Executivo sob o argumento da ausência de encaminhamento, no Congresso Nacional, de Projeto de Lei ordinária em termos quase idênticos, voltado à privatização da Eletrobras. É evidente, portanto, que a medida representa burla ao processo legislativo ordinário, tendo sido violados os artigos 62, caput, e 59, III, da Constituição”, diz a representação.
No documento, os partidos dizem que, além disso, foram feitas modificações no texto estranhas à proposição original. “Ao apreciar a conversão da medida provisória, o Congresso Nacional não só ratificou a privatização por meio da capitalização da Eletrobras, como também aprovou diversas emendas que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da matéria encaminhada pelo Poder Executivo. Isso ocorreu sobretudo por meio de diversas inserções no §1º do artigo 1º, o qual previa, na redação original na MP, apenas o regime de capitalização da Eletrobras”, afirmam.
Tais modificações, no entender dos partidos, modificam a matriz energética do país, criando reservas de mercado. Citam, como exemplo, a exigência de contratação obrigatória de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas e de usinas termelétricas por gás natural, estas últimas a serem instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
Além disso, a União foi autorizada a iniciar a construção do Linhão de Tucuruí — linha de transmissão que interligará Roraima ao Sistema Interligado Nacional — “às margens dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de consulta à população indígena afetada, ambos já em curso”.
Mais um
Outro partido que contestou a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras foi o Podemos. A legenda ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade em que alega ausência de urgência e relevância na edição da MP, como exige o artigo 62 da Constituição Federal. Outro argumento é que o Projeto de Lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória.
O Podemos argumenta também que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Cita ainda que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que, a seu ver, afronta a reserva legal para a constituição de empresas públicas.
Fonte: ConJur.