Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Covid. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em curso no Senado, criada para investigar ações ou omissões do presidente da República, Jair Bolsonaro, no enfrentamento à pandemia do coronavírus, está chegando ao fim, gerando, neste momento, uma certa expectativa no ambiente político nacional quanto ao relatório que será produzido, pois nele, além da descrição do apurado em todo processo de investigação, haverá de conter, ao sentir dos responsáveis, providências que devam ser adotadas no campo administrativo e, em especial, no criminal, este de competência inicial do Ministério Público Federal.
Mas uma outra providência a ser recomendada pelos senadores (a maioria) integrantes da CPI, segundo manifestações de alguns parlamentares, é no campo do próprio Legislativo, no caso a redução do “poder imperial” do presidente da Câmara dos Deputados sobre o início do processo de impeachment de um presidente da República, estabelecendo, como peremptório, um tempo razoável para o despacho inicial de avaliação do atendimento dos pressupostos mínimos necessários para a abertura do procedimento e, consequentemente, deferi-lo ou não.
Neste espaço, no dia 9 de setembro, após as reações de adversários do presidente Bolsonaro sobre a movimentação política do dia 7 de setembro, quando o presidente excedeu-se nos discursos contra o Supremo Tribunal Federal, ou mais precisamente um dos seus integrantes, o ministro Alexandre de Moraes, dissemos que a reação discutida pelos políticos contestadores de Bolsonaro passava pelo impeachment. Mas isto não aconteceria.
E não seria oficializado exatamente pelo fato de o início do processo, ou o seu indeferimento, por força de dispositivo constitucional, ser de competência única do presidente da Câmara dos Deputados. E enfatizamos ter sido um erro do nosso constituinte originário ter conferido tanta importância a uma só pessoa. Numa Casa legislativa de 513 parlamentares, um só personagem não deveria ser detentor de todo esse poder. É claro que pela significação do impeachment, deve realmente haver um certo controle sobre o disparo de um processo tão agressivo como é o afastamento de um presidente da República.
Mas poderíamos ter uma segunda força capaz de autorizar a abertura dessa medida excepcional, no caso um determinado número de deputados, igual ou pouco superior ao número necessário à tramitação de uma emenda à Constituição. Um presidente da Câmara, aliado ao presidente da República, faz o que está sendo feito hoje: não defere e nem indefere os pedidos de abertura dos processos que chegam ao seu gabinete, hoje pouco mais de 130 pedidos. Esses requerimentos, lamentavelmente, acabam sendo engavetados e passam a ser objeto de barganha, constituindo-se, como não poderia deixar de ser, mais um motivo de apequenamento da Câmara.
A observação também vale para o presidente do Senado, em relação aos processos de impedimentos de outras autoridades da República, dentre as quais os ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-geral da República e demais. Recentemente, tivemos o caso do pedido de impeachment feito pelo presidente Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes. De pronto o senador Rodrigo Pacheco o indeferiu. Se no mérito foi correta ou não a decisão, não estamos a discutir neste espaço, mas o presidente do Senado, como o da Câmara, não podem responder, nesses casos, por todos os integrantes das Casas respectivas. O deferir ou indeferir um pedido de impeachment é algo muito grande para uma só pessoa decidir.
No Senado, em muito menor quantidade, estão guardados alguns requerimentos de impedimentos de autoridades. O exemplo adotado em relação ao último, o protocolado pelo presidente Bolsonaro, deveria ser o procedimento habitual nas Casas do Congresso Nacional. E, por isso, não permitir que pedidos de impeachment fiquem guardados nas gavetas dos presidentes de Câmara e Senado, utilizados até como instrumentos de barganha, é que deve-se louvar a iniciativa dos senadores da CPI de reduzir esse “poder imperial” de um só deputado e um só senador.