Votação foi realizada durante sessão itinerante da Assembleia Legislativa no município de Itapipoca. Foto: ALECE.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, durante a sessão itinerante desta quinta-feira (30), realizada no município de Itapipoca, o projeto de Resolução da Mesa Diretora que cria a Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
O colegiado atuará em caráter permanente e tem como objetivo “garantir a defesa das prerrogativas legais e assegurar o exercício do mandato parlamentar”.
A comissão, que deve ser formada por cinco membros, terá como missão “atuar na valorização e na defesa dos deputados, assegurar a liberdade de atuação dos deputados e executar ações preventivas para evitar que os direitos do parlamentar sejam ameaçados”.
De acordo com o texto, a comissão terá finalidade diferente daquela oferecida pela Procuradoria Parlamentar, que tem como objetivo defender os membros do parlamento quando ofendidos em sua honra ou imagem.
O colegiado atuará para coibir altos de impedimento da atividade do deputado, “fortalecendo a prerrogativa conferida através do voto ao representante no parlamento”.
A comissão deverá se reunir uma vez ao mês, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação oficial e em caráter de urgência, ou seja, quando houver impedimento das prerrogativas parlamentares no decorrer da Legislatura mediante ameaças que impeçam o exercício do mandato “mesmo sem formalização da violação de prerrogativas e de imunidades legais por parte do parlamentar”.