As entidades associativas integrantes do FOCATE (ACMP, ACM, ADPEC, AUDITECE, APECE e AUDTCE-CE), assinaram nota de esclarecimento e repúdio à PEC 05/2021, cuja votação na Câmara dos Deputados está marcada para a próxima terça-feira, 19/10/2021.
Se aprovada, a PEC 05/2021 afetará, sobremaneira, a independência e autonomia funcional e administrativa dos membros do Ministério Público brasileiro, comprometendo a excelência do seu trabalho em prol da sociedade.
Nesse diapasão, vale destacar: a) Maior influência política, com a alteração da composição do CNMP, aumentando de dois para quatro o número de indicações do Congresso Nacional; b) Controle dos atos privativos dos membros do Ministério Público pelo CNMP, com a possibilidade de anular portarias para instauração de investigações, transmudando sua finalidade precípua de órgão de controle administrativo e disciplinar em órgão de controle jurisdicional, função inerente ao Poder Judiciário; c) Escolha de 2/3 dos membros do Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais pelo Procurador-Geral de Justiça, sem a participação dos membros da carreira; d) Escolha do Corregedor Nacional do CNMP pelo Congresso Nacional, em uma inaceitável ingerência política no controle disciplinar do órgão.
Imprescindível, portanto, a participação e compromisso de todos os membros do Ministério Público no sentido de conscientizar a sociedade brasileira acerca das graves consequências que poderão advir da aprovação da referida PEC.
