A judicialização da saúde é um fenômeno que cresce a cada dia. Embora previsto no Art. 196 da Constituição Federal assegurando como um direito do cidadão, o acesso à saúde pode ser mais difícil do que se imagina. São milhares de pacientes com comorbidades ou outras doenças, que além de lidar com as dificuldades já impostas, tem que recorrer à Justiça para garantir suas medicações, na maioria das vezes, simples e de baixo custo que estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse aumento expressivo pode ser percebido hoje no município de Santa Quitéria. Semanalmente, pessoas procuram a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca local em busca de seus direitos, sendo considerada hoje a demanda mais levantada junto ao órgão. Pacientes ou familiares vão até a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) para prosseguir seus tratamentos, mas encontram empecilhos, formando uma fila de ações judiciais e extrajudiciais que são solucionadas conforme a urgência de cada caso.
Há mais de 10 anos, o município não conta com defensor público - a quem, de fato, cabe esta atribuição. Na ausência deste profissional do direito, a 1ª Promotoria assume esta responsabilidade, amparado em uma resolução do Ministério Público do Estado do Ceará, e atua extrajudicialmente na defesa da saúde pública, além da própria Constituição que assegura legitimidade do órgão ministerial para propor ações civis públicas envolvendo direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis da população, conforme prevê o art. 129, III.
A Voz de Santa Quitéria levantou alguns dados junto ao MP local. No período de um ano – setembro de 2020 a setembro de 2021 -, sete casos foram judicializados e outros 14 através de procedimentos na própria Promotoria, intermediações diretas com a Secretaria de Saúde para assegurar entre exames, medicamentos, cirurgias e até consulta médica.
Dos processos judiciais, 50% são de pacientes com diabetes. Se tratada indevidamente, a doença pode evoluir com complicações agudas e crônicas, por isto faz-se necessário a regularidade deste tratamento, principalmente naqueles que tem difícil controle da glicemia e fazem uso de insulina.
É o caso de uma paciente residente no bairro Centro, em que sua identidade não será revelada, que além da diabetes, possui hipertensão e para a manutenção da sua saúde, precisa de sete medicamentos, encontrados nas drogarias por um custo aproximado de R$ 710,00. O alto custo diante das dificuldades financeiras levara-a recorrer à Promotoria, após uma negativa da Secretaria de Saúde. Esgotadas as opções paliativas de solução, coube a promotora ingressar com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, em face do Município a fornecer os medicamentos. A causa permanece em tramitação em Poder Judiciário, ainda sem respostas, enquanto o dilema permanece.
Mas nem todas conseguem este mesmo acolhimento. A Voz de Santa Quitéria ouviu duas mães, Maria Mesquita e Andreya Magalhães, que enfrentam problemas semelhantes com suas filhas Marianne e Letícia, respectivamente: diagnosticadas ainda pequenas com a comorbidade, hoje sofrem com a burocracia para retirar a medicação e os insumos necessários por completo, alegam que não tiveram suas causas ouvidas pelo MP e fazem de suas árduas lutas o exemplo para que mais pessoas possam buscar pelos seus direitos, seja por via judicial ou não.
Os dados sobre pacientes com diabetes no município de Santa Quitéria são registrados conforme a demanda de cada unidade básica, de acordo com a Secretaria de Saúde. O secretário Adeilton Mendonça reconhece a burocracia para o fornecimento, por conta da entrega dos lotes dentro da compra compartilhada que é feita entre o Governo do Estado e os 182 municípios. O enfermeiro afirmou também que tem aumentado o número de pessoas que fazem uso de hipoglicemiantes – glibenclamida, metformina, glicasida e outros que não integram a lista do SUS – e insulinas como NPH, regular, lispro, lantus e outras.
Apesar do diabetes responder pela maior demanda procurada ao MP, pacientes com outras doenças também recorrem para que as suas comorbidades recebam a atenção e o cuidado adequado. É o caso de uma criança de aproximadamente 2 anos, residente no centro de Santa Quitéria, que está à espera de um implante coclear ou “ouvido biônico”.
Trata-se de um equipamento eletrônico computadorizado que substitui a função do ouvido interno de pessoas que têm surdez total ou quase total e no caso deste menor, o médico responsável avalia já estar em tempo limite de fazer o procedimento para assim evitar que sua audição fique totalmente comprometida. A família e a Promotoria tentaram solucionar de maneira extrajudicial, mas diante das negativas ouvidas, impetraram uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, com pedido de liminar para que o implante seja feito, estando tramitando na 1ª Vara da Comarca.
Atuação
Antes de ingressar com as ações, a promotora Marina Romagna Marcelino emite recomendações ao Poder Público para que o ente possa solucionar tais problemas dentro dos seus trâmites, sem acarretar em prejuízos para quem precisa. Em caso de descumprimento, falta de diálogo ou impossibilidade de cumprimento – esgotadas todas as alternativas –, se dá o ingresso das ações.
O Ministério Público se faz presente em áreas extremamente importantes da sociedade, dentre elas o direito indeclinável à saúde e à vida. E a Constituição Federal é bastante clara ao estatuir que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo prestá-la a todos quantos dela necessitem, notadamente à população menos favorecida economicamente, sujeita a frequentes intempéries burocráticas para assegurar seu direito básico.
Ciente da burocracia existente e da demora que pode comprometer vidas, a promotora enfatiza em suas ações o caráter emergencial que possui cada tratamento e requer através da medida cautelar, garantir-lhe o direito de sobrevivência, seja através de medicamentos ou outros procedimentos como consultas e cirurgias. “O que se pretende ver resguardado é a prerrogativa constitucional de ter assegurado o acesso a serviço de saúde pública, cuja responsabilidade do Município de Santa Quitéria de promover é inegável”, pontua.
Com o objetivo de estar mais acessível junto à comunidade, a Promotoria de Justiça de Santa Quitéria acolhe reclames e denúncias através do Whatsapp (85) 98685-7536.
A VOZ DE SANTA QUITÉRIA