Quiterianópolis: MP recomenda fiscalização para coibir menores ao volante e exigência do uso do capacete

Blog do  Amaury Alencar
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O Ministério Público do município de Quiterianópolis emitiu Portaria e Recomendação para que sejam cumpridas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, quanto a exigência do uso do capacete pelos motociclistas e fiscalização rigorosa na condução de veículos por menores de 18 anos. 

Os casos de descumprimento das medidas fixadas pelo Promotor Dr. José Haroldo Rodrigues, implicarão na condução dos infratores à Delegacia Municipal de Polícia Civil, apreensão dos veículos e demais punições previstas no CTB.

Cópias das determinações do MP foram encaminhadas para o Demutran, Polícias, Civil e Militar, Policia Rodoviária Estadual, Conselho Tutelar e demais órgãos de fiscalização. 

Veja a Portaria e Recomendação do MP em links anexos

Repórter Wilrismar Holanda

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