Conforme a lei, fica proibida a queima de fogos e estampidos, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. Fica permitido apenas fogos de ”vista”, no qual o espetáculo se dá somente com imagens e efeitos visuais sem barulho. A lei veta a queima em ambientes públicos e privados.
O infrator, sendo pessoa física, poderá pagar multa de até R$ 190, e o dobro em caso de reincidência. A fiscalização do cumprimento se dará pelas forças de Segurança Pública.
A lei tem como finalidade proteger o bem-estar dos animais e também de crianças recém-nascidas, idosos e pessoas autistas.
Do Repórter Ceará com informações do Portal Sert News