Foto: Paulo Rocha
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/11), durante sessão ordinária realizada no formato híbrido, 21 projetos, sendo um do Poder Executivo e 20 de autoria parlamentar.
O projeto do Governo de n° 145/2021 altera a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público no estado do Ceará.
A propositura propõe ajustes na lei, especificamente na parte que trata das taxas de fiscalização de prestação de serviços públicos a cargo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). A matéria foi aprovada com três emendas, uma do deputado Renato Roseno (Psol) e duas dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Elmano Freitas (PT) e Salmito Filho (PDT).
Já dos projetos de lei de parlamentares, o de n° 537/2019 é do deputado Davi de Raimundão (MDB) e denomina de Dr. José Mauro Castelo Sampaio a Praça Mais Infância do conjunto Almino Loiola de Alencar, localizada no município de Juazeiro do Norte. A proposta foi aprovada com uma emenda do autor.
O n° 60/2020, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Padre Antônio Cláudio de Oliveira o Centro Cearense de Idiomas (CCI) no município Camocim.
Já o de n° 422/2021 é do deputado Guilherme Sampaio (PT) e regulamenta o atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo em estabelecimentos públicos ou privados. A matéria recebeu duas emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O de n° 424/2021, do deputado Diego Barreto (PTB), institui a Semana Estadual da Inclusão Digital do Idoso no âmbito do estado do Ceará.
Dos projetos de indicação, foram aprovados o n° 296/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT); os 304/2019, 236/2021, 238/2021, 247/2021, 248/2021 e 364/2021, que são do deputado Tony Brito (Pros); o 178/2021, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas); o 222/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); 239/2021, 240/2021 e 245/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos); 350/2021, do deputado Fernando Santana (PT); 359/2021 e 360/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), e 370/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT).
COMISSÕES TÉCNICAS
Ainda na manhã de hoje, foram realizadas reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Orçamento, Finanças e Tributação e uma conjunta das comissões de Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação.
Na CCJR, foram aprovados três projetos de lei do Executivo. O 150/21 autoriza o Governo do Estado a aditar contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, bem como para conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
O projeto 151/21 altera a Lei nº 17.723, de 21 de outubro de 2021, autorizando o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento e ao pagamento de dívida que, embora não decorrente de decisão judicial condenatória, refira a custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, imputadas à execução de termos de colaboração celebrados no âmbito do sistema socioeducativo, e o 152/21 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, por meio da celebração de parcerias. Estão entre as organizações a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), o Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim, a Fundação Cândido Kauê da Silva Freire e a Comunidade Católica Shalom.
Já na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação foram aprovados os projetos 150/2021 e 152/2021 e na reunião conjunta das comissões de Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação foi aprovado o 151/2021.
As matérias agora aguardam votação do Plenário.
LS/CG