O Prefeito de Mauriti em exercício, João Paulo Furtado, protocolou na manhã deste dia 02 de dezembro o Projeto de Lei nº 79/2021, que autoriza o Chefe do Executivo a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício financeiro do ano de 2021, na forma do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.
Segundo a procuradora do município, Dra. Yanne Martins, o Projeto de Lei foi elaborado pelo Poder Executivo e revisado por representantes de classe da categoria e enviado em regime de urgência especial para a Câmara e deve seguir para leitura na próxima sessão legislativa ordinária, marcada para o dia 04 de dezembro de 2021.