Ministro André Mendonça. Foto: Ascom/STF.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, estreou em suas novas funções com um pedido de informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a criação do Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado pelos parlamentares. É o primeiro despacho de Mendonça na Corte desde que assumiu o cargo, no final do ano passado.
“Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional”, Mendonça decidiu submeter a decisão ao Plenário da Corte, depois das duas manifestações que requereu. No caso, trata-se de uma ação do partido Novo contra a criação do Fundo Eleitoral.
Depois da Presidência e do Congresso, que devem se manifestar em cinco dias, Mendonça quer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestem, mas no prazo de três dias.
A ação
Na ação, o partido Novo defende que, para além da “imoralidade” que representa destinar bilhões para financiar as campanhas eleitorais em 2022, o dispositivo é formalmente inconstitucional.
O autor da ação explica que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso, foi alterada a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo em cerca de 200%, criando nova despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: site ConJur.