Centro de Juazeiro do Norte (Foto: Guto Vital/Agência Miséria)
O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), sancionou nesta terça-feira (4) a lei que adota o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) para multas de trânsito no município. De acordo com a gestão municipal, passa a ser permitido pagamento de débitos, em parcela única, com desconto de até 60% do valor principal.
A prefeitura informou que o Refis também abrange diárias de permanência e taxa de guincho ou reboque. Os fatos geradores dessas dívidas devem ter ocorrido até 31 de agosto de 2021.
Os interessados no financiamento devem lavrar o termo de confissão do débito junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), que pode ser favorável ou contrário ao pedido. Em caso de aceite, o pagamento deve ser efetuado no 1° dia útil após a assinatura do compromisso.