O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que a decisão do Governo Federal de reduzir em 25% a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) terá impacto na receita da União, dos Estados e dos Municípios, com agravamento fiscal e comprometimento da qualidade dos serviços prestados a população.
A medida, que já está em vigência, inclui produtos como automóveis, geladeiras, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou a redução do IPI como um marco da reindustrialização do país.
Os cálculos do Comsefaz indicam que a redução de 25% do IPI poderá gerar um impacto fiscal de R$ 20,9 bilhões no total, considerando a previsão de arrecadação do imposto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Desse montante, a União arcará com R$ 8,4 bilhões e os subnacionais arcarão com R$ 12,5 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 5,3 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 2,1 bilhões no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp).
Os reflexos se estendem, também, pela avaliação dos secretários de fazenda, em outros fundos, como, por exemplo, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e os Fundos Constitucionais FNE (Fundo de Financiamento do Nordeste), FNO (Fundo de Financiamento do Norte) e FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), que financiam políticas de desenvolvimento regional, que serão impactados em R$ 0,6 bilhões.
De acordo com a entidade, além de não ter capacidade de incentivar a atividade industrial e de reduzir os preços, o corte do imposto terá reflexos fiscais preocupantes nas três esferas federativas. O IPI, conforme o Comsefaz, é um imposto federal, mas cuja arrecadação atende também a necessidades fiscais de estados e municípios: 21,5% do que ele arrecada destina-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e um agregado de 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda observa, ainda, que ‘’além desses fundos, 10% da arrecadação do IPI são transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sendo que cada Estado repassa 25% aos seus respectivos municípios’’.
Para os Secretários de Fazenda, o agravamento da situação fiscal dos entes pela redução de receitas ocorrerá em toda a federação, no caso um corte 25% no IPI. ‘’A capacidade dos estados e municípios de manterem os serviços públicos essenciais à população fica comprometida’’, alerta a entidade. Uma tabela publicada pelo Comsefaz dá um indicativo sobre o impacto do corte do IPI nas receitas da União, Estados e Municípios.
