A Juíza da 1ª Vara da Comarca de Tauá, Carliete Roque Gonçalves Palácio, não homologou o acordo para o pagamento dos precatórios do Fundef de Tauá, firmado no final do ano de 2020, entre a Procuradoria Geral do Município de Tauá e associações, sindicatos e representantes de professores da educação básica municipal. Ela acolheu parecer do Ministério Público contrário a homologação, em razão de ilegalidades e inconstitucionalidades nos termos do acordo.
Ministério Público apresentou parecer em 2021
O Promotor Dr. Flávio Bezerra, da 4ª Promotoria de Justiça de Tauá, ofereceu seu Parecer no dia 23 de junho de 2021. Contendo 14 páginas, a peça argumenta que "a respeito do acordo entabulado pelas partes, temos que, apesar da existência formal de legislação federal (como pontuado pelos autores), permitindo a postura consensual adotada pelo Ente Municipal, entendemos que a referida norma, no âmbito do controle difuso e incidental, deve ser tida por inconstitucional".
Em outro trecho do Parecer, o representante do MP cita que "outro ponto do acordo merece atenção e o não acolhimento no plano da eficácia jurídica. Compulsando o teor da avença formulada entre as partes, verifica-se que acordaram, em síntese, que: 1) o Município de Tauá destinará 60% (sessenta por cento) do precatório nº 0160759-28.2017.4.01.9198, mediante rateio, sendo 60% do Precatório do FUNDEF será rateado entre os profissionais do magistério que laboraram de 2001 a 2018, dividos em dois lotes, sendo o primeiro na proporção de 80% para os profissionais do magistério que laboraram de 2001 a 2006, e 20% para os demais que laboraram de 2007 a 2018; 2) será beneficiado os profissionais do magistério efetivos, temporários, afastados, herdeiros e aposentados; 3) a carga horária a que se refere o acordo, limitar-se-á a 40 horas semanais; 4) o servidor deverá optar somente por um dos lotes do qual fez parte. Sobre o ponto destacado, registra-se que é, data venia, irrazoável e antiisonômico o rateio entre professores que sequer laboraram à época e, portanto, não possuíam relação jurídica com o Ente credor".
Despacho
A magistrada diz em trecho de seu despacho que "as partes não obtiveram êxito em demonstrar que há lei municipal autorizadora do acordo sobre a destinação de tais verbas. A exigência de previsão legislativa se deve pela elevada monta discutida, cujo gasto deve ser prudentemente discutido. Ademais, é evidente a complexidade da matéria que ora se discute, que é recorrente matéria de apreciação pelo Tribunal de Contas da União, órgão que já proferiu posicionamento colegiado contrário ao que os autores pleiteiam (Acórdão nº 2866/2018)".
Após o Ministério Público oferecer parecer sobre a proposta de acordo, entendendo que a homologação não comporta guarida por não haver lei municipal que confira autorização ao ente público transigir sobre verba vinculada do FUNDEF, a Juíza afirmou na decisão "que diante disso, percebo inviável a homologação do acordo celebrado entre o Procurador-Geral do Município de Tauá e as entidades representantes dos professores locais".
Um dos advogados habilitados no processo, Dr. Deodato Ramalho, chegou a anunciar no início da semana que entraria com Embargos Declaratórios contra a decisão judicial, na Justiça de Tauá, mas alguns dias depois voltou atrás.
Prefeitura de Tauá reafirma compromisso de pagamento dos precatórios
Por outro lado, a Prefeita Patrícia Aguiar reafirma seu compromisso de ratear os 60% dos precatórios do Fundef para os professores de Tauá, independente da decisão judicial. "Estamos aguardando a segurança jurídica necessária para efetuarmos esse pagamento. A vantagem de Tauá é que o dinheiro(mais de R$ 81 milhões) está depositado e aplicado em conta corrente na agência do Banco do Brasil de Tauá. Já mandamos fazer o levantamento das folhas de pagamento e vamos creditar os valores diretamente nas contas dos beneficiários", tranquiliza.
*Veja em link anexo abaixo, a íntegra da decisão da Juíza Dra. Carliete Roque Gonçalves Palácio
Repórter Wilrismar Holanda