Servidores da Perícia Forense passam a ter direito a porte de arma e carteira funcional policial no Ceará

PEC que autoriza o porte de arma e a carteira funcional foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira (5). — Foto: SSPDS/ Divulgação

Os servidores Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) vão passar a ter direito a porte de arma e carteira funcional policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/22 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) na última quinta-feira (5) e a alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na noite desta sexta-feira (6). A PEC é de autoria do Governo do Estado.

Com a iniciativa, os servidores da Pefoce tornam-se integrados à Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), mas mantêm sua independência administrativa e financeira, e a instituição segue comandada pelo perito geral com autonomia plena e subordinada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

A Pefoce é composta por diferentes áreas técnicas, que possuem conhecimentos próprios e essenciais destinados à elaboração da prova pericial específica requerida para cada caso.

 A instituição vinculada à SSPDS possui quatro coordenadorias com atuação finalística: a Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), a Coordenadoria de Perícia Criminal (Copec), a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) e a Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses (Calf).

A Comel, por exemplo, é vinculada a procedimentos periciais médico e odontológicos legais de interesse das investigações criminais, como necropsias, exames de constatação de crimes sexuais e exames de lesão corporal.

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