A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária nesta sexta-feira, 15, o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, um projeto de lei de deputado e um projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com a votação, a Casa entra em recesso e retoma os trabalhos legislativos dia 1º de agosto.
O projeto 72/2022, do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023, com receita tributária projetada na ordem de R$ 48,6 bilhões. A matéria trata ainda das disposições relativas à dívida pública estadual, as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado e sobre as políticas de recursos humanos da administração pública estadual.
Considerando os investimentos e as inversões financeiras, estão previstos, de 2023 a 2025, recursos na ordem de R$ 8,1 bilhões, contemplando projetos como a continuidade da implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; restauração e pavimentação de rodovias; expansão da capacidade de transferência de água; Sistema Adutor Banabuiú; execução e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará (CAC); construção de barragens e adutoras; instalação de poços; construção do Hospital Universitário do Ceará; expansão da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde; expansão do VLT Parangaba / Mucuripe / Ramal Aeroporto; e construção de unidades habitacionais.
Há a previsão ainda de o Estado destinar parte de seus recursos para as áreas de saúde, educação, segurança hídrica e segurança pública, com a previsão de investimentos para Implantação de cisternas; ampliação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; na reforma e implantação de hospitais e escolas, além do aparelhamento e modernização da Segurança Pública Estadual, além de outras políticas de proteção social.
O texto recebeu um total de 65 emendas de parlamentares, das quais 18 foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo relator da matéria, deputado Queiroz Filho (PDT), as emendas rejeitadas apresentavam inconstitucionalidade ou seu teor já estavam previstas na LDO. “Precisamos de um orçamento possibilite a participação popular, ouvindo e discutindo nas macrorregiões, mas também cobrar a execução no orçamento do que está previsto na LDO”, disse.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 158/2019, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular (GNV) os veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso. A matéria foi aprovada com uma emenda de plenário, de autoria do próprio autor, que concede um prazo de 180 dias para a adequação dos postos de combustíveis a nova legislação.
O Plenário aprovou também o projeto de resolução 10/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Elmano Freitas (PT) para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir do dia 15 de julho.
Com a aprovação da LDO 2023, a Alece entra em recesso parlamentar. As atividades serão retomadas no dia 1º de agosto para o início do segundo semestre legislativo.
(*) Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará