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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), aprovou no ultimo dia 10 de agosto o projeto de lei nº 167/2022, que define critérios para a prioridade no acesso a programas habitacionais em todo o estado.
A proposta assegura como um dos critérios a ser utilizado para determinar a prioridade no atendimento nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do Governo do Estado do Ceará ser o beneficiário órfão, abrigado egresso de orfanatos ou viúva sem amparo. O projeto segue para sanção da Governadora Izolda Cela.
O projeto é de autoria do Deputado Estadual Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos). O parlamentar destaca que este grupos necessitam muito de amparo, e que não existem muitas leis para atendê-los. Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta o objetivo de contribuir para o acesso à moradia por meio do atendimento prioritário e da simplificação das etapas da seleção.
A proposta especifica que o critério para prioridade contemplaria órfãos e abrigados egressos de orfanatos que tenham entre 18 e 29 anos de idade. As viúvas devem estar cadastradas nos sistemas sociais de baixa renda do governo, ter renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo, apresentar a devida certidão de óbito e continuar com o estado civil de viúva.