As demandas relacionadas a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos judicialmente agora serão feitas por meio do Portal de Atendimento (PAT) do órgão, segundo a portaria 1.490, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A medida, visa dar mais celeridade à implantação de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ao idoso, à pessoa com deficiência; e incapacidade permanente para segurado especial. As demandas serão recebidas automaticamente no sistema a partir de 1º de outubro de 2022. Esse sistema passa a ser utilizado para “fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial” do instituto.
Também foi implementada, segundo a portaria, a integração do Sistema INSSJUD com o Sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), com vistas ao atendimento das demandas judiciais. Serão disponibilizadas na plataforma: automatização das comunicações judiciais, consumo automático do dossiê médico e previdenciário; e implantação judicial automática de benefícios.
Neste primeiro momento, somente os benefícios por incapacidade citados na portaria estão contemplados com o serviço. Mas há a expectativa de que demais demandas também possam entrar na plataforma.
Os serviços de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (Ceab/DJ) serão os responsáveis pelo atendimento das demandas judiciais de benefícios oriundas das regiões de abrangência da Superintendência Regional (SR) à qual estão vinculadas.
Atualmente, existem seis Ceabs em todo país. São elas: Norte/Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste I, Sudeste II, Sudeste III e Sul.