Poucos dias após o Governo Federal publicar novas regras para concessão do auxílio por incapacidade temporária – auxílio-doença e auxílio-acidente, sem realização de exames médicos presenciais, quando os segurados esperarem mais de 30 dias, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) se opôs à medida.
PERÍCIA DOCUMENTAL
Essa modalidade de atendimento à distância — com o envio de laudos e atestados médicos do segurado pela internet — foi garantida por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, convertendo-se na Lei 14.441, de 2 de setembro de 2022.
Caberia aos médicos peritos, segundo o INSS, analisar os documentos enviados pelos trabalhadores por meio digital. Segundo os peritos, a nova lei promoveu diversas alterações nas regras que tratam sobre os benefícios previdenciários e, igualmente, sobre a carreira de perito médico federal, a quem cabe analisar a incapacidade para o trabalho dos segurados da Previdência Social.
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