O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oficializou, nesta segunda-feira (24/10), a implantação da 7ª Promotoria de Justiça do Crato, com atribuição judicial perante a 2ª Vara Criminal. A cerimônia foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e contou com a participação da assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Fontenele, e dos promotores de Justiça do Crato Cleyton Bantim da Cruz, David Moraes da Costa, José de Deus Terceiro Pereira Martins, Rangel Bento Araruna e Thiago Marques Vieira. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, agradeceu a presença de todos e demonstrou a alegria pela criação de mais uma Promotoria no Crato, considerando a importância e o volume de trabalho local.
A criação dessa nova Promotoria também redefiniu as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça do Crato. Com a mudança, a 7ª Promotoria de Justiça do Crato vai atuar judicialmente perante a 2ª Vara Criminal. E a 2ª Promotoria de Justiça do Crato deixa de ter essa incumbência criminal e passa a atuar no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. A mudança garante maior eficiência na atuação funcional dos membros do Ministério Público e mantém a isonomia na distribuição da demanda de trabalho entre as Promotorias de Justiça.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Crato, promotor de Justiça Rangel Bento Araruna, registrou a importância da criação dessa nova Promotoria, após a redefinição das atribuições das Promotorias de Justiça do Crato, permitindo assim o aprimoramento da atuação do MP, por intermédio da 2ª Promotoria, na responsabilização dos autores de violência doméstica, no acolhimento das vítimas e na compreensão do fenômeno. E os promotores de Justiça David Moraes da Costa e José de Deus Terceiro Pereira Martins, respectivamente, titulares da 4ª Promotoria de Justiça de Crato e da 1ª Promotoria de Justiça de Crato, reconheceram a relevância da implementação de uma nova Promotoria de Justiça e externaram agradecimentos ao PGJ e aos colegas por mais esse avanço.
Atribuições das Promotorias
Conforme o Ato Normativo que regulamentou, provisoriamente, as atribuições das Promotorias do Crato, à 7ª Promotoria de Justiça incumbe: a) atuar judicialmente perante a 2ª Vara Criminal, exceto nos processos afetos aos crimes sexuais contra criança e adolescente; e b) atuar extrajudicialmente nas seguintes áreas: 1) fiscalização dos estabelecimentos penais; 2) criminal, na forma do art. 17 da Resolução nº 72/2020, exclusivamente nas matérias relacionadas às infrações penais da sua área de atuação judicial.
E à 2ª Promotoria de Justiça incumbe: a) atuar judicialmente perante o Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; b) atuar extrajudicialmente nas seguintes áreas: 1) nos casos afetos à violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 18 da Resolução nº 72/2020; 2) controle externo da atividade policial da Delegacia de Defesa da Mulher; 3) defesa do idoso e da pessoa com deficiência; 4) criminal, na forma do art. 17 da Resolução nº 72/2020; 5) criminal, na forma do art. 19 da Resolução nº 72/2020.