O governador em exercício, deputado Evandro Leitão, assinou, nesta sexta-feira (25), decreto que prevê aos lojistas cearenses o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às vendas a prazo de dezembro de 2022. A medida é resultado de articulação com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
O imposto das vendas a prazo poderá ser recolhido em até três parcelas mensais. A primeira, de 40% do total, deve ser quitada até 31 de janeiro. Já as duas parcelas seguintes, no percentual de 30% cada, terão vencimento nos dias 28 de fevereiro e 31 de março de 2023.
Já o ICMS referente às vendas à vista deverá ser recolhido até 20 de janeiro de 2023.
Para ter direito à condição especial, os comerciantes precisam estar enquadrados no regime de recolhimento normal e não podem estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazendo Pública Estadual (Cadine), entre outras regras.
Estão enquadradas nos decretos as empresas com Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) principal nas seguintes categorias:
- 4713-0/01 (Lojas de departamentos ou magazines)
- 4713-0/02 (Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines)
- 4713-0/03 (Lojas duty free de aeroportos internacionais)
- 4752-1/00 (Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação)
- 4754-7/02 (Comércio varejista de colchoaria)
- 4755-5/02 (Comércio varejista de artigos de armarinho)
- 4756-3/00 (Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios)
- 4763-6/01 (Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos)
- 4763-6/02 (Comércio varejista de artigos esportivos)
- 4763-6/04 (Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping)
- 4773-3/00 (Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos)
- 4774-1/00 (Comércio varejista de artigos de ótica)
- 4782-2/02 (Comércio varejista de artigos de viagem)