foto : Blog do Edison Silva
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Nova Jaguaribara, participou, nesta quarta-feira (23/11), de Audiência Pública na Câmara dos Vereadores de Nova Jaguaribara, para discutir os trâmites para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Poder Executivo municipal. No encontro, foi debatida a necessidade de regularização da estrutura de cargos do Executivo Municipal, com a exoneração de contratados temporários irregulares e em excesso, bem como a adequação do município ao limite de gastos com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a audiência pública, a Prefeitura apresentou os pré-projetos de lei que criam a comissão do concurso, os cargos efetivos a serem ofertados e o respectivo cadastro de reserva, bem como informou que estão sendo realizadas as tratativas para início do procedimento licitatório para contratação da banca e realização efetiva do certame.
A audiência ocorre após recomendação expedida pelo MPCE, orientando que o Município exonere os servidores temporários da Prefeitura que se encontram em situação irregular, substituindo-os por servidores efetivos, gradativamente.
Estavam presentes na audiência o vice-prefeito de Nova Jaguaribara, José Filho, vereadores da Câmara Municipal de Vereadores, membros do Sindicato de Servidores Públicos de Nova Jaguaribara e representantes da sociedade civil.