Pessoas físicas e jurídicas terão, entre os dias 1º de fevereiro a 31 de março, a oportunidade de negociar dívidas tributárias federais. O Refis, denominado programa “Litígio Zero”, com possibilita da renegociação de dívidas, terá prazo de pagamento de 12 meses, é voltado a débitos em debate na esfera administrativa e faz parte de um pacote de medidas fiscais anunciado pelo Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, que pode ter impacto de R$ 242 bilhões nas contas da União em 2023.