O deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), atuando como líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), é hoje uma das principais figuras que personificam o governismo na nova gestão – inclusive nas peculiaridades, como o fato de ser pedetista e representar o governador em meio a um dilema, dentro do partido, sobre definição de posições para a gestão que inicia este ano.
Nos dois primeiros meses de atuação da Assembleia em 2023, o Governo do Estado tem dado atenção especial à questão fiscal, inclusive com medidas polêmicas, como o aumento da alíquota de alguns itens na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O parlamentar, no entanto, considera que essa área não deverá ser um ponto crítico nas discussões da casa nos próximos meses e projeta que, após iniciativas hoje alavancadas pelo governo, a economia cearense deverá ter um novo impulso de crescimento. O Estado conversou com o deputado sobre esse e outros temas, como a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, a relação com a oposição e iniciativas de seu mandato. Confira:
O Estado | Quais são alguns projetos e iniciativas do seu mandato que estão tramitando agora ou que vão ser analisados em breve e que merecem destaque?
Romeu Aldigueri | Agora demos entrada em um projeto que trata dos quintais verdes, um projeto voltado para as famílias que estão inscritas no CadÚnico [Cadastro Único], para que essas famílias mantenham quintais urbanos nas moradias, para incentivo à produção alimentar de maneira saudável, contribuindo com o combate à fome.
Temos vários projetos em andamento, inclusive está incluso na pauta da Assembleia para que a ponte ferroviária de Granja, uma ponte imperial, uma das maiores mais bonitas do Ceará, feita em 1880… Fica em uma área turística, na barragem de Granja… Para transformar em patrimônio estadual, com destaque e relevância à área cultural, turística e ao patrimônio do estado do Ceará. Temos o projeto de indicação para a duplicação da CE-085, fazendo a ligação dela até o estado do Piauí, entre Granja e Camocim, e entre os municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz. Há um fluxo intenso de turismo da região. E também um pedido de asfaltamento da CE-085 para a praia do Guriú, que é uma das últimas praias virgens do Ceará, ali perto do Parque de Jericoacoara e que ainda não tem acesso asfáltico.
E tivemos atendido o projeto de indicação para a Fraport, com muita luta, para conseguir voltar o nome do aviador cearense reconhecido internacionalmente Pinto Martins para a fachada do Aeroporto de Fortaleza. A Fraport, quando participou do leilão do aeroporto, tirou a fachada. Foram dois anos de luta para o reconhecimento do nome. Só tinha lá “Aeroporto de Fortaleza”, e assim volta o nome de um herói cearense para a fachada do aeroporto. Mas acima de tudo a preocupação é com relação ao acompanhamento da economia, da produtividade, temas que estarão ligados todo santo dia ao que dita a agenda do governo.
O E. | E quais são as próximas prioridades do governo nessa questão da agenda econômica?
R. A. | A gente vai estar voltando duas coisas: primeiro, um projeto de indicação meu, do selo de igualdade para empresas. Nossa intenção é desenvolver ações afirmativas para a sociedade, reafirmar constantemente a igualdade, e o governo mandou para a casa legislativa o programa do Selo de Equidade Social, para termos equidade de gênero. Vamos votar a extinção do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal [Fesf], criado no ano passado pelo Governo do Estado para tirar da indústria 8,5% de incentivos fiscais.
O governador colocou isso pela queda da arrecadação do ICMS, ia arrecadar esse ano R$ 160 milhões, e o governador disse que se houvesse retomada da arrecadação, da economia, e sinalização do governo federal – que, diferente do anterior, existe parceria para recompor isso – a previsão é de recompor cerca de R$ 97 milhões. E o governador Elmano, mostrando que é um verdadeiro líder da concórdia, chamou o presidente da Federação das Indústrias e está encaminhando para a Assembleia a extinção do Fundo, que ia ser cobrado a partir de abril. Com isso, retomando a economia, garantindo que a indústria continue com contratos. Voltou atrás, tendo em vista a recomposição da quase perda do ICMS, por causa do governo federal. Mostrou que é um verdadeiro líder, homem do diálogo.
O E. | Há pouco menos de um mês foi protocolada a CPI da Enel na Assembleia Legislativa, com unanimidade dos deputados nas assinaturas. Quais são as expectativas sobre esse trabalho e de que modo o governo está se colocando diante dessa discussão?
R. A. | Isso é uma repercussão do Poder Legislativo, independente da matiz do deputado – ou oposição ou situação. Acho que a Enel é hor concours no Ceará. Eu, como parlamentar, e não como líder do governo, digo que é a pior empresa do estado. É um desrespeito o que a Enel vem fazendo nos últimos anos no Ceará, precisa-se tomar uma providência.
E na Assembleia Legislativa, agora [o trâmite para a abertura] trata de uma questão jurídica da Procuradoria, então acho que no primeiro semestre deve se enquadrar a CPI. Espero que sirva pelo menos para que a Enel, enquanto esteja como concessionária do serviço público para o Ceará, retome investimentos e diminua a insatisfação. Porque não atende a população com a expansão necessária, a população que paga, e não colocam carga energética suficiente para que principalmente no interior isso chegue a contento. Dizem aí nas redes, na imprensa, dizem que vão vender. Ninguém sabe o que passa ou não, mas o importante é que a preocupação do Parlamento e do governo é que o serviço chegue na ponta.
O E. | Nesses dois meses de Legislativo, até o momento, o governo estadual já teve alguns projetos polêmicos, com destaque para a mudança no ICMS. A questão fiscal deve continuar sendo um ponto crítico nas discussões na casa?
R. A. | Acredito que não, até porque houve um entendimento da população. A população entende a perda de arrecadação que houve não só no Ceará, mas nos estados de modo geral. O governo federal [da gestão anterior, sob Jair Bolsonaro] quis fazer gracinha eleitoral, jogar com as cartas alheias em vez de cortar na própria carne.
Em vez de cortar os próprios impostos, foi cortar os impostos estaduais e municipais, prejudicando 27 estados e mais de 5 mil cidades. Você trabalha com um orçamento anual, de uma hora para outra não tem orçamento, no meio do ano o orçamento está comprometido com uma projeção de perda de R$ 3 bilhões que poderiam ser investidos em educação, segurança, saúde, em 2022 e em 2023. Além disso, dois estados da federação fizeram recomposição, e o Ceará não fez. São Paulo, o maior estado da federação, entrou no Supremo Tribunal Federal, conseguiu uma liminar e não está pagando, está compensando para a dívida, e como Ceará tem uma dívida bem menor e mais ajustada, preferiu a negociação. Vamos receber em três anos metade do que perdemos. Em estados como Sergipe e Piauí, o modal foi para 22% e 21%.
O Ceará é equilibrado, deve crescer agora com a extinção do Fesf, a indústria vai voltar a crescer acima da média, gerando retomada do emprego no estado. E temos outras pautas mais importantes também, a questão de até o ano de 2026 ter 100% das escolas em tempo integral, desenvolvimento do hub de hidrogênio verde… O governador vai à China, o Ceará vai ser hub de hidrogênio verde no mundo, com destaque em energia renovável e geração de emprego e renda. Se vamos ter questões, talvez só com Sesi [Serviço Social da Indústria] e Fiec [Federação das Indústrias do Estado do Ceará], com relação a buscar qualificar, fazer cursos, qualificação de mão de obra, porque cada vez mais existe uma grande expectativa de gerar milhares de obras com relação à questão das energias renováveis.
O E. | Como avalia a atuação da oposição na Assembleia até o momento? Como tem sido o diálogo com esses deputados?
R. A. | Tranquilo, diálogo aberto, franco entre oposição e situação. Inclusive com gentilezas [no dia a dia do plenário]. Na construção de emendas, tenho procurado absorver o máximo possível de emendas da oposição, do Carmelo Neto, Sargento Reginauro, Felipe Mota, Cláudio Pinho… Temos absorvido, construído de forma conjunta, procurado legislar pensando no bem da população.
A eleição passou e cada um tem sua definição partidária, sua agenda de prioridades, mas sempre procurando com muito zelo e educação construir um diálogo permanente entre a situação e oposição. Assim vamos fazer e assim é a determinação do governador Elmano de Freitas.
o Estado Ce