O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação da Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A sessão, realizada nesta quinta-feira (09/03), foi conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.
O objetivo da medida é promover a paz social e buscar soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade, economia do dinheiro público e respeito aos direitos humanos. Com isso, será possível evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse que envolvem pessoas de vulnerabilidade social reconhecida.
Conforme a resolução aprovada, a CCF será composta por um desembargador, que presidirá os trabalhos, dois juízes e um servidor. A Comissão servirá de apoio operacional aos magistrados do Judiciário cearense nas ações judiciais que envolvam conflitos fundiários. Entre as atribuições estão inspeções judiciais e audiências de mediação e conciliação como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva; visitas técnicas às áreas de conflito; e interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial e com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs).
A medida considera a Recomendação nº 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, os órgãos do Poder Judiciário devem verificar se estão atendidas as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações desses conflitos fundiários.
Também leva em conta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especificamente quanto à determinação de que os Tribunais de Justiça instalem comissões de conflitos fundiários.