O Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário estadual foi instituído pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme o texto aprovado na quinta-feira (20/04), a atuação será em nível estratégico, competindo ao Comitê acompanhar o desenvolvimento do projeto de expansão do PJe e propor alterações nos normativos internos para adequação aos procedimentos do sistema.
Entre as atribuições, deverá determinar a realização de auditorias, especialmente no que diz respeito à integridade das suas informações e à segurança da informação; e observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Comitê Gestor Nacional e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGJE-PJe); e definir pesos de distribuição processual, em razão de classe, assunto e quantidade de partes em cada polo processual, e fluxos processuais a serem observados na implantação do PJe.
A resolução aprovada pelo Órgão Especial ainda estabelece as atribuições da Diretoria Negocial do PJe e do Gestor do Processo Judicial Eletrônico. De acordo com a resolução aprovada, o Comitê será formado por um desembargador (supervisor); um juiz (gestor); um juiz auxiliar da Presidência do TJCE e um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; pelo superintendente da Área Judiciária; pelo secretário de Tecnologia da Informação; pelo diretor executivo da Diretoria Negocial do PJe; por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, do Ministério Público estadual e da Defensoria Pública do Estado.
A medida considera Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJCE, entre as quais a nº 03/2023 do Tribunal Pleno, que alterou a estrutura administrativa do Poder Judiciário cearense. Também leva em conta a necessidade de fortalecer a implantação e expansão do PJe nas unidades da Justiça estadual, cumprindo o cronograma estabelecido pelo Projeto de Unificação do Sistema Judicial.
PJe
O Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro. O software foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.
O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.