O Senado aprovou, na última semana, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição, que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do País, a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo.